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PL 8999/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7013/2010
Origem: SUG 153/2014 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 01/11/2017
Ementa
Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
Indexação
Registro, posse (direito civil), imóvel residencial, habitação, área urbana, Registro de Títulos e Documentos, direito de precedência, aquisição, programa de habitação, governo.  _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, declaração de posse, imóvel, ocupação, bens públicos, área urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-7013/2010. Em razão dessa apensação a matéria passará a tramitar sob o regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8999/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7013/2010. Em razão dessa apensação a matéria passará a tramitar sob o regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 23 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8999/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-7013/2010. Em razão dessa apensação a matéria passará a tramitar sob o regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)