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MPV 945/2020
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14047/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/04/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/04/2020 a 07/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/05/2020.
Congresso Nacional: 04/04/2020 a 02/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
04/04/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14047/2020. DOU 25/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 10 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (57) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (143) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
03/04/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/04/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 04/04/2020 a 07/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/05/2020.
Congresso Nacional: 04/04/2020 a 02/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OfÍcio n. 136/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 945, de 2020, que Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas
Apresentação da Mensagem n. 155/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
14/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 661/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada da Emenda nº 00025, apresentada à MPV nº 945/2020, que 'dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar'".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 662/2020, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), que: "Requeiro a V. Exa. A retirada das emendas  nº 0009 e 0017 apresentada à Medida Provisória nº 945/2020, que as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2284
20/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requeimento n. 661/2020, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 25 apresentada à Medida Provisória n. 945/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 662/2020, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 9 e 17 apresentada à Medida Provisória n. 945/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
01/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 54, de 29/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/06/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
22/06/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
20/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini  (PSL/PR).
28/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini  (PSL/PR).
28/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida ao autor a EMP 1, conforme despacho com o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini  (PSL/PR).
Leitura do recebimento do Ofício nº 136/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 945/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).
29/07/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
29/07/2020 Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 346; total: 402.
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 325; total: 406.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 345; total: 426.
Votação do Requerimento das Bancadas do PSOL e do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 330; total: 412.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Decisão da Presidência: O Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 945/2020 recebeu 138 (cento e trinta e oito) emendas. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas as Emendas de números 4 a 7 e 93, a Emenda de Plenário nº 3, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 945/2020.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 16: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 945, de 2020 para que ele prevaleça sobre o mesmo dispositivo do PLV. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 293; total: 441.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "[EMENTA!]".
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano  (PT/PI).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini  (PSL/PR).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
29/07/2020 Plenário (PLEN) - 22:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL e PT, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.
Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º do PLV oferecido à MPV nº 945 de 2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: destaque para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão (MPV 945/2020), com vistas à supressão do referido dispositivo. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 6: PSDB: Destaque para votação em separado do artigo 12, constante do PLV apresentado à Medida Provisória nº 945, de 2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: PDT: destaque para votação em separado do artigo 15 do PLV apresentado à MP 945/20, para sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 10: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Comissão nº 8. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 14: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão , com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 15: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 10 do PLV da MPV 945/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Votação do DTQ 13: PT: destaque do “caput” do art. 3º da Emenda de Plenário nº 6, com vistas à substituição do “caput” do art. 3º do PLV apresentado à MPV 945/2020. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.
Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 7º do art. 3 do PLV à MPV 945/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.
Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão nº 96. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rosana Valle (PSB-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.
Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV . (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 6 do PLV apresentado à MP 945/20. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.
Votação do DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do art. 12 do PLV apresentado à MP 945/20 com a finalidade de suprimi-lo. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.
Votação do DTQ 12: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 13 do PLV à MPV 945/2020. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 945-A/2020) – (PLV 30/2020).
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 8/2020, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do
Presidente na Questão de Ordem nº 112/2020".
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro  (PT/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol  (PP/RO).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
30/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Bohn Gass  (PT/RS).
30/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 588/20/SGM-P.
30/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado  (PROS/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr.  (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr.  (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr.  (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
31/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Daniel Freitas  (PSL/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
03/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado João Maia  (PL/RN).
04/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado João Maia  (PL/RN).
04/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 252/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
07/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP).
10/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
12/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
17/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na DVT n. 48/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Despacho exarado na DVT n. 49/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
24/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14047/2020. DOU 25/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 10 COL 01.
16/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG).
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na DVT n. 50/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".