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PDL 349/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP, Carlos Veras - PT/PE, Waldenor Pereira - PT/BA, Zeca Dirceu - PT/PR, Jorge Solla - PT/BA, Patrus Ananias - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG, Afonso Florence - PT/BA, Enio Verri - PT/PR, Alencar Santana Braga - PT/SP, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, João Daniel - PT/SE, José Guimarães - PT/CE, Zé Carlos - PT/MA, Vicentinho - PT/SP, Paulo Guedes - PT/MG, Vander Loubet - PT/MS, Célio Moura - PT/TO e outros 30/07/2020
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662,
de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Decreto, competência, Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria de Operações Integradas (Seopi) , Ministério da Justiça e Segurança Pública. Diretoria de Inteligência (Dint)..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 20/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição.


17/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 349/2020, pelo Deputado Carlos Zarattini  (PT/SP) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662,
de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República
".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 323.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
14/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
20/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição.
09/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
09/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta,  a  pedido do relator.
17/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
O Parecer foi lido pelo Relator em 17/6/2021.
Aprovado o Parecer.
17/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/06/21 PAG 652, Letra A.
02/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 349/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 349/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PDL 349/2020 Parecer do Relator 20/05/2021 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PDL 349/2020 Parecer de Comissão 17/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.