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PL 4147/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT 17/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, diretrizes, Política Pública, critério, programa (administração), prevenção, erradicação, violência doméstica, Capacitação técnico-profissional, Polícia civil, Política militar, Guarda municipal, Corpo de bombeiros militar. _ Programa de recuperação e reeducação, Assistência psicossocial, agressor, prevenção, Reincidência. _ Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde, saúde mental, agressor. _ Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prevenção, violência contra a mulher, recuperação, agressor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 4147/2021 (2)
PL 2705/2021; PL 901/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 116/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.147 de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4147/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher".
18/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2705/2021.
21/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2705/2021 apensada.
21/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/2022 PÁG 45.
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-901/2022.
09/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
06/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
15/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4147/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)