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PL 7431/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11738/2008 |
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Origem: |
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PLS 59/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF |
24/08/2006 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/06/2008 |
Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, ao proferir parecer ao PL nº 7431/2006, não se manifestou sobre a Emenda nº 1/2008 da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, conforme o demonstram as notas taquigráficas da reunião realizada em 07/05/2008, revogo despacho que abriu prazo recursal e determino a devolução do processado à CCJC, para que esta se pronuncie sobre a referida emenda da CFT, nos termos do art. 32, IV, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11738/2008. DOU 17/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 508/08-PE. DOU 17/07/08 PÁG 20 COL 02. |
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27/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (6) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (18) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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31/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41340 COL 02. |
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05/09/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI) |
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 769/2007, pelo Dep. Lira Maia. |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Req. nº 769/07 do Deputado Lira Maia que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 619/07 ao Projeto de Lei nº 7431/06. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 769/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 619/07 ao PL. 7431/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01 |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC o Memorando nº 58/07 - COPER solicitando apensar o PL 619/07 a0 de nº 7431/06. |
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10/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA) |
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28/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Severiano Alves |
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Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emenda Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo apresentado. |
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29/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007) |
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06/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 34 emendas ao substitutivo. |
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10/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA) |
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12/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES). |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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19/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Abicalil (PT-MT). |
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20/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo. Pela aprovação das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 27, 28, 29 e 33; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 16, 30, 32 e 34, na forma do novo Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31. |
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26/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Iran Barbosa (PT-SE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA). |
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Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Paulo Rubem Santiago e Waldir Maranhão. |
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27/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali |
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Apresentação do Destaque, DTQ 2 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali |
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Apresentação do Destaque, DTQ 3 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali |
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Apresentação do Destaque, DTQ 4 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza |
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Apresentação do Destaque, DTQ 5 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza |
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02/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão e outros |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CEC, pelo Dep. Ivan Valente |
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03/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA). |
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03/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo. Pela aprovação das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 27, 28, 29 e 33; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 16, 30, 32 e 34, na forma do novo Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31. |
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03/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Rubem Santiago, Waldir Maranhão, Joaquim Beltrão, Paulo Renato Souza, Ricardo Izar, Átila Lira, Humberto Souto, Gastão Vieira, Carlos Abicalil, Rogério Marinho, Professor Setimo e Ivan Valente |
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03/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 6 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra e outros |
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04/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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04/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-619/2007 apensada. |
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08/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) |
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09/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54579 COL 01, Letra A. |
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18/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas. |
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01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 619/2007, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela rejeição das Emenda 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da CTASP. |
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07/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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07/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 619/2007, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela rejeição das Emenda 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da CTASP. |
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13/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-619/2007 apensada. |
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20/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2022, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE) que solicita a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01. |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2034/2007, pelo Deputado Iran Barbosa, que "Requer a retirada do Requerimento n° 2022, de 2007, de autoria do Deputado Iran Barbosa (PT/SE)". |
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63622 COL 02, Letra B. |
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03/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REQ 2022/07, em razão do deferimento do REQ 2034/07.
DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 02. |
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04/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB) |
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05/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007) |
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18/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 619/07, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 da CTASP. |
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12/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo relator. |
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19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 aprovada pela CTASP. |
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19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10904 COL 02, Letra C. |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS) |
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27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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23/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 619/2007, apensado; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais Emendas apresentadas nas Comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão. |
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Vista ao Deputado Magela. |
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Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, José Genoíno, Silvinho Peccioli, Leonardo Picciani, Eduardo Valverde, Flávio Dino, Fátima Bezerra, José Eduardo Cardozo, Magela e Arnaldo Faria de Sá. Mantidas as inscrições dos Deputados Chico Lopes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Carlos Bezerra, Maurício Quintella Lessa, Geraldo Pudim, Paulo Rubem Santiago, Luciano Pizzato e Carlos Abicalil. |
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28/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, da Emenda número 2 da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 619/2007, apensado; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais Emendas apresentadas na Comissão de Educação e Cultura; na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Antonio Carlos Biscaia. A Emenda número 1 da Comissão de Finanças e Tributação foi considerada, por esta Comissão, como não-escrita, nos termos do art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno. |
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08/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 162/2008, pelo Dep. Manoel Junior, que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, da decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores." |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 164/2008, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que considerou não escrita emenda da Comissão de Finanças e Tributação oferecida ao PL 7.431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores."
DCD de 14/05/08 PÁG 20146 COL 01 |
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15/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/08, PÁG 22306 COL 01, Letra D. |
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28/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência, resolvendo a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Manoel Junior, para o fim de invalidar a decisão do Presidende da CCJC de considerar não escrita a Emenda nº 1 da CFT ao PL 7431/06 e recebendo as informações prestadas pela presidência da CCJC, por meio do OF 67/08/CCJC, como reclamação a ser encaminhada à CFT para informar no prazo de 3 sessões. |
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28/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REM 1/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "reclama, pois a emenda nº 1 da CFT ao PL 7431 de 2006, diz respeito ao mérito da matéria e não à sua adequação financeira e orçamentária." |
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29/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o REC 164/08, em vista do deferimento da Questão de Ordem 279/08, de igual objeto. |
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30/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 172/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008." |
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03/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2008). |
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04/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, ao proferir parecer ao PL nº 7431/2006, não se manifestou sobre a Emenda nº 1/2008 da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, conforme o demonstram as notas taquigráficas da reunião realizada em 07/05/2008, revogo despacho que abriu prazo recursal e determino a devolução do processado à CCJC, para que esta se pronuncie sobre a referida emenda da CFT, nos termos do art. 32, IV, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Designado Relator da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer quanto à emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - avulso letra E - parecer da CCJC à emenda nº 1 da CFT. |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008). |
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10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26217 COL 01, Letra E. |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 825/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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27/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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01/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani |
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01/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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01/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38108/PS-GSE. |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 922/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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16/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11738/2008. DOU 17/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 508/08-PE. DOU 17/07/08 PÁG 20 COL 02. |
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04/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 447/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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27/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01). |
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09/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PL 619/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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