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PL 2828/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 12/04/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.
Explicação da Ementa
Obriga os bancos a manterem porta auxiliar, quando dotados de porta giratória,  provida de detector de metal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2000 DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
04/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ERRATA DCD 05 05 00 PAG 21809 COL 01.
12/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP RÉGIS CAVALCANTE.
02/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
03/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Biscaia (PT-RJ).
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
10/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Anselmo
11/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 23/08/03, Letra A, PÁG 39998, COL 01.
28/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
29/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/09/2003
05/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
13/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
05/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer com complementação de voto,  do Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
10/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67891 Col 01, Letra B.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
16/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
• Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
17/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Odair (PT-MG)
07/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
• Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32779 Col 01, Letra C.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/08/2004
DCD 04/08/04 Pag 33600 Col 02.
13/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1878/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
20/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
20/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/09/2004 Plenário (PLEN)
• Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004.
DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01.
06/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 06 de outubro de 2004. DCD 167 06/10/2004 - Suplemento.
• Ofício SGM-P 2216/2004 à CCJR solicitando a devolução desta Proposição para abertura do prazo recursal, tendo em vista o Ato do Presidente de 08 de setembro de 2004.
07/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Ofício-Presidente nº 99/2004 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhando este Projeto para abertura do prazo recursal.
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 07/10/2004
DCD 07/10/04 Pag 43065 Col 02.
15/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2298/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
25/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
28/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1622/04.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.