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PEC 575/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 46/2005
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 03/02/1998
Ementa
Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E
COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/03/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 04 98 PAG 9154 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Emenda Constitucional 46/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.
DCD 06 05 05 PÁG 17013 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1998 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Edison Andrino
11/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
11/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 04 98 PAG 9154 COL 01.
13/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
07/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
04/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
Designado Relator: Dep. Renato Vianna
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela admissibilidade.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Cezar Schirmer e Alceu Collares
30/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
PEC 575-A/98.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
04/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
19/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC57598.
Designado Relator, Dep. Eni Voltolini
20/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Parecer do Relator, Dep. Eni Voltolini, pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eni Voltolini, pela aprovação desta com alterações ao substitutivo.
11/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município). publicado no DCD de 18/12/02, Letra B pag 55894 col 01
15/05/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Retirada de pauta, de ofício.
29/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
03/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
11/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
17/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
18/06/2003 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Retirada de pauta, de ofício.
12/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado.
18/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno.
Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
26/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/12/2003 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Encerrada a Discussão
Votação em 1º turno.
Aprovado o Substitutivo da Comissão Especial.
Sim: 345; Não: 0; Abst.: 1; Total: 346.
Prejudicado o Projeto Inicial.
Votação da Redação Final
Retirada a Emenda de Redação de Plenário nº 1
Retirada a Emenda de Redação de Plenário nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação de Plenário nº 3.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º Turno.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação da REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO (letra C) - DCD de 05/12/03 Pag 66796 Col 02.
16/12/2003 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 2º turno
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 2º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 19:06)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada a  Proposta de Emenda à Constituição 575-C, de 1998, em segundo turno. Sim: 337; Não: 0; Abst.: 0; Total: 337.
Fica dispensada a  Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai ao Senado Federal.
      (PEC 575-D/98)
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/364/04.
05/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Emenda Constitucional  46/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.
DCD 06 05 05 PÁG 17013 COL 01.