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PEC 291/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 161/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ernandes Amorim - PTB/RO 03/09/2008
Ementa
Altera o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Determina que as unidades de conservação da natureza sejam criadas por lei federal.
Indexação
Exigência, lei federal, criação, demarcação, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/09/2008
Apense-se à(ao) PEC-161/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
08/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 291/08.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-161/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41704 COL 01.
15/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
11/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-161/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
17/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-161/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/09/2008 Apense-se à(ao) PEC-161/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial