MPV 1029/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14163/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/02/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.

Indexação

Alteração, lei federal, terceirização, contrato de trabalho, aeronauta. Helicóptero, Aeronave, aluguel, Órgão público, Administração pública, missão oficial, Poder de polícia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 11/02/2021 a 18/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2021.
Congresso Nacional: 11/02/2021 a 11/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

11/02/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14163/2021. DOU 10/06/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/02/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

19/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.
À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/
mpv/146486”.

•

Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 518/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que " Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta".

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1800

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 21, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)

03/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

18/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).

19/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

•

25/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Ofício nº 23/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.029/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).

25/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 282; abstenção: 4; total: 296.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e pela rejeição das Emendas apresentadas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 256; abstenção: 3; total: 266.

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

25/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 791, Letra A.

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

26/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 69; total: 398.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (DEM): Emenda de Comissão nº 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 1029/2020. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).

•

Retirado o DTQ 9: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Comissão n. 3, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).

•

Votação das Emendas de Plenário e das Emendas de Comissão, com parecer pela Rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emendas de Comissão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1029-B/2021).

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).

•

Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emenda de Comissão.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

26/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/2021/SGM-P.

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14163/2021. DOU 10/06/21 PÁG 01 COL 02.

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 176/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1029/2021 Emendas apresentadas

MPV 1029/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1029/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1029/2021

Autógrafo

26/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1029/2021 (MPV102921)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV102921 => MPV 1029/2021

Parecer às Emendas de Plenário

26/05/2021

Pedro Lupion

Comissão Mista da MPV 1029/2021 (MPV102921)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV102921 => MPV 1029/2021

Parecer Proferido em Plenário

25/05/2021

Pedro Lupion

PRLP 1 => MPV 1029/2021

Parecer Preliminar de Plenário

18/05/2021

Pedro Lupion

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

DVT 1 => MPV 1029/2021

Declaração de Voto

26/05/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 055 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 25 de maio de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

RDF 1 => MPV 1029/2021

Redação Final

26/05/2021

Pedro Lupion

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de
agosto de 2017, que dispõe sobre o
exercício da profissão de tripulante
de aeronave.

DVT 2 => MPV 1029/2021

Declaração de Voto

26/05/2021

Sebastião Oliveira

Declaração de voto - MP 1029/2021.

PRLE 1 => MPV 1029/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

26/05/2021

Pedro Lupion

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

DVT 3 => MPV 1029/2021

Declaração de Voto

26/05/2021

Lincoln Portela

Declaração escrita de voto.

DVT 4 => MPV 1029/2021

Declaração de Voto

26/05/2021

Glaustin da Fokus

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.

DVT 5 => MPV 1029/2021

Declaração de Voto

26/05/2021

Josimar Maranhãozinho

MPV 1029/2021

DVT 6 => MPV 1023/2020

Declaração de Voto

26/05/2021

Giovani Cherini

DVT 7 => MPV 1029/2021

Declaração de Voto

27/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto MPV 1029/2021

MPV 1029/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 28/2021

Mensagem

19/02/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.029 , de 10 de fevereiro de 2021 que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.