Substitutivos
e Votos
| PLP 125/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG | 09/09/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Institui o Código de Defesa do Contribuinte. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, Código Penal (1940), Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei do Petróleo (1997), Legislação Tributária Federal (2002), direitos, deveres, obrigações, garantia, Defesa, contribuinte, sujeito passivo, enfrentamento, devedor contumaz, fraude, processo administrativo, inadimplemento, empresa, reiteração, ausência, justificativa, devedor, tributo, dívida tributária, Conformidade tributária, Conformidade aduaneira, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal, contribuição previdenciária, inaplicação, extinção da punibilidade, Crime contra a ordem tributária, inaplicabilidade, critério, parcelamento, integralização, capital (economia), combustível, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), negativação, efeito suspensivo, pretensão punitiva, sujeição, fintech, arranjo de pagamento, prestador de serviço, pagamento, instituição de pagamento (IP), diretrizes, revogação, dispositivo legal, bônus de adimplência fiscal, tributação, Fazenda pública. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (8) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 860/2025 doSenado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 125/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3789/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 357/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 357/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 3789/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 125/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3789/2025. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 125/2022 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 125/2022 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| DVT 1 => PLP 125/2022 | Declaração de Voto | 30/10/2025 | Zucco | Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| DVT 2 => PLP 125/2022 | Declaração de Voto | 30/10/2025 | André Fernandes | Declaração de voto contrário ao Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que tipifica o devedor contumaz e institui o Código de Defesa do Contribuinte, por entender que a proposta carece de maior debate técnico e legislativo, podendo gerar insegurança jurídica e distorções na relação entre o Estado e o contribuinte. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| DVT 3 => PLP 125/2022 | Declaração de Voto | 03/11/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de outubro de 2025, na votação nominal do REQ. de Urgência nº 3789/2025 para apreciação do PLP 125/2022, votei, conforme orientação partidária, alterada em horário próximo do fim da votação, da seguinte forma: |
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| PLP 125/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 357/2025 CSPCCO | Requerimento de Audiência Pública | 18/09/2025 | Capitão Alden | Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3789/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 11/09/2025 | José Guimarães | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||