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MPV 681/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13172/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/07/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Crédito Consignado, inclusão, consignação em folha de pagamento, trabalhador celetista, valor, cartão de crédito, incidência, verba rescisória, fixação, percentual, procedimento.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, desconto, benefício previdenciário, valor, cartão de crédito, fixação, percentual.
_Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor, consignação em folha de pagamento, valor, cartão de crédito, fixação, percentual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/09/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/08/2015**
Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 12/09/2015**
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
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13/07/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13172/2015. DOU 22/10/15 PÁG 02 COL 02. |
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15/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 30-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (66) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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13/07/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/08/2015**
Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 12/09/2015**
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015.
Câmara dos Deputados: até 09/08/2015.
Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015.
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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12/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na comissão mista, Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet |
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03/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 30, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 681, de 10/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1. |
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08/09/2015 |
Comissão Mista da MPV 681/2015 (MPV68115) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2015, pela Comissão Mista da MPV 681/2015, que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
". |
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09/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 66 (sessenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 54, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015. |
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Recebida a Mensagem nº 254/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015. |
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Recebido o Parecer nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 681/2015, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015. |
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• |
Recebido o PLV nº 12, de 2015, da Comissão Mista da MPV 681/2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito". |
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09/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que 'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito'". |
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10/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 241 COL 01. |
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10/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Leitura do recebimento do Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/09/2015 - 09:00 - 261ª Sessão). |
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15/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação em turno único. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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• |
Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Evandro Gussi, na qualidade de Líder do PV; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB; e Roberto Freire (PPS/PE), passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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• |
Aprovada a Medida Provisória nº 681 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 200; abstenção: 4; total: 453. |
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• |
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. |
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15/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Continuação da votação em turno único. |
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• |
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 25 - DTQ 1. |
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Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 58 - DTQ 2. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 681-A/2015 - PLV 12/2015).
DCD de 16/09/15 PÁG 85 COL 01. |
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16/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/15/PS-GSE. |
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01/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 430/15 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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21/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13172/2015. DOU 22/10/15 PÁG 02 COL 02. |
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26/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 462/15 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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15/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 30-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 681/2015 Emendas apresentadas |
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MPV 681/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/09/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 681/2015 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 681/2015 |
Autógrafo |
17/09/2015 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão Mista da MPV 681/2015 (MPV68115) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 54 MPV68115 => MPV 681/2015 |
Parecer de Comissão |
08/09/2015 |
Comissão Mista da MPV 681/2015 |
|
PARECER nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 681/2015, sobre a Medida Provisória nº 681, de 2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => MPV 681/2015 |
Redação Final |
15/09/2015 |
Vander Loubet |
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Redacao Final |
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MPV 681/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 254/2015 |
Mensagem |
09/09/2015 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito". |
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