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PL 4987/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7531/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/03/1985
Ementa
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ABRANGENDO TITULARES DE CARGOS DE ANTIGAS INSTITUIÇÕES MARITIMAS E PORTUARIAS QUE NÃO ENCONTRAM CORRESPONDENCIA COM AS ATUAIS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DESDE O CARGO DE COMANDANTE A AJUDANTE DE COZINHA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7531/86. DOFC 01 09 86 PAG 13017 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0096 COL 01.
04/03/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
07/03/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 15 03 85 PAG 1175 COL 01.
16/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 01.
27/05/1985 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 01 06 85 PAG 5432 COL 02.
30/05/1985 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA.
19/06/1985 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 22 06 85 PAG 6687 COL 02.
07/08/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP CHRISTOVAM CHIARADIA. DCN1 17 08 85 PAG 8290 COL 02.
14/08/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHRISTOVAM CHIARADIA. DCN1 17 08 85 PAG 8290 COL 02.
12/09/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4987-A/85. DCN1 13 09 85 PAG 9913 COL 01.
01/10/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 02 10 85 PAG 11182 COL 01.
29/10/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 10 85 PAG 12628 COL 03.
30/10/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 31 10 85 PAG 12809 COL 03.
04/11/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 11 85 PAG 13106 COL 02.
05/11/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 11 85 PAG 13202 COL 02.
20/11/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS.
20/11/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4987-B/85. DCN1 21 11 85 PAG 14149 COL 03.
25/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 747/85.
28/08/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 454/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
29/08/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7531/86. DOFC 01 09 86 PAG 13017 COL 02.
09/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 560/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.