PL 2442/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 5233/2005 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 03/10/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), prevenção, crime, tortura. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2011 | Apense-se ao PL-5233/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Em razão desta apensação, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 417/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 417/2011 do Poder Executivo a fim de ser submetido à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências'. ". |
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• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2442/2011, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54634 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL-5233/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Em razão desta apensação, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade. |
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03/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6526/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Nº 2442/2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6540/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.442, 2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.540, de 11 de dezembro de 2012, dos Srs. Luiz Couto, Vice-Líder do PT; Waldir Maranhão (PP-MA); André Moura, Líder do PSC; Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Bruno Araújo, Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Givaldo Carimbão, Líder do PSB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Dr. Grilo (PSL-MG); Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Ivan Valente, Líder do PSOL; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Arnon Bezerra, Vice-Líder do PTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e Guilherme Campos, Líder do PSD, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.442, 2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2442/2011 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2011 | Apense-se ao PL-5233/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Em razão desta apensação, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade. |
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PL 2442/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
MSC 417/2011 => PL 2442/2011 | Mensagem | 03/10/2011 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 417/2011 do Poder Executivo a fim de ser submetido à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências". |
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REQ 6526/2012 => PL 2442/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/12/2012 | Luiz Couto | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Nº 2442/2011. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6540/2012 => PL 2442/2011 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 11/12/2012 | Luiz Couto | Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.442, 2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||