PL 3561/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10741/2003

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

28/08/1997

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Transformado na Lei nº 10.741, de 2003.

Indexação

Criação, Estatuto do Idoso, fixação, limite de idade, garantia de prioridade, estado, sociedade, família, atendimento, pessoas, preservação, cidadania, direito à vida, direito à saúde,
alimentação, residencia, lazer, bem estar, defesa, dignidade,
valor, etica, religião, atividade cultural, preferencia,
serviço, orgão publico, politica social, formação, conselho
nacional, conselho estadual, conselho municipal, carater
permanente, paridade, deliberação, composição, representante,
entidade, sociedade civil, competencia, elaboração, politica
nacional, união federal, fixação, penalidade, discriminação,
exploração, violencia, negligencia.
inclusão, direito a vida, direito a saude, assistencia medico
hospitalar, (sus), prevenção, saude, idoso, municipios,
manutenção, ambulatorio, geriatria, hospital, veiculos,
atendimento, doente, assistência médica domiciliar, asilo, cadastro, população, zona rural,
exigencia, curso superior, medicina, pessoal paramedico,
inclusão, disciplina, curriculo, psicologia, higiene,
arquitetura, engenharia, materia, construção, adaptação, via
publica, edificio, facilitação, locomoção, direitos,
convivencia familiar, residencia, substituição, custeio,
poder publico, autorização, familia, candidato, acolhimento,
quantidade, pessoa carente, asilo, fiscalização.
direitos, idoso, atividade profissional, competencia, poder
publico, area, trabalho, restrição, discriminação, idade,
impedimento, acesso, mercado de trabalho, proibição, fixação,
limite de idade, participação, concurso publico, anuncio,
iniciativa privada, programa, preparação, aposentadoria,
direito a profissionalização, cadastro, oferta, emprego,
criterios, horario de trabalho, obrigatoriedade, empresa,
destinação, percentagem, vaga, trabalhador, entidade, orgão
publico, (ong), incentivo, voluntario, beneficio, comunidade,
direito a educação, gratuidade, ensino, pratica esportiva,
lazer, atividade cultural, transporte gratuito, passagem,
transporte urbano, onibus, trem, comprovação, carencia,
desconto, ingresso, competição esportiva, preferencia,
assento, transporte coletivo, restrição.
aumento, (cnss), numero, membros, inclusão, representante,
conselho nacional, idoso.
proibição, aposentadoria, pensão previdenciaria, perda,
proventos, beneficio previdenciario, fixação, data base, dia
internacional, trabalho, reconhecimento, entidade, representação,
aposentado, pensionista, entidades sindicais.
garantia, assistencia social, idoso, direitos, beneficio,
salario minimo, pessoa carente, assistencia judiciaria,
acesso, defensoria publica, ministerio publico, judiciario,
isenção, taxas, emolumento, ato processual, pessoas, isenção
fiscal, imposto de renda, preferencia, tramitação, processo
judicial, inaplicabilidade, precatorio, fixação, penalidade,
crime inafiançavel, discriminação, infrator, pena de reclusão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10741/03. DOFC 03 10 03 PÁG. 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 503/03-PE e MSG 118/03-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 03 10 03 PÁG. 11 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 3561/1997 (8)

PL 183/1999; PL 942/1999; PL 2420/2000; PL 2421/2000; PL 2426/2000; PL 2427/2000; PL 2638/2000; PL 3930/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (12)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/08/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

17/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

17/09/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

18/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

24/09/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM - PT, E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 09 97 PAG 29700 COL 01.

14/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP EDUARDO JORGE.

18/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para recebimento de emendas

25/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97.

26/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97.
DCD 03 12 97 PAG 39365 COL 01.

17/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3594/97 E APENSANDO O PL. 183/99 A ESTE E, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUIR A CECD E CTASP, QUE DEVERÃO PRONUNCIAR-SE ANTES DA CSSF E CFT (ARTIGO 54 DO
RI) E
MERITO DA CCJR, ESCLARECENDO QUE A COMPETENCIA PARA APRECIAR AS REFERIDAS PROPOSIÇÕES PASSA A SER DO PLENARIO.

20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AO APENSADO.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

22/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO).
(NOVO DESPACHO).

22/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 10 99 PAG 48936 COL 02.

10/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO COM A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO.

31/05/2000

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

RELATOR DEP SILAS BRASILEIRO.

06/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-416/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 526/95, PL. 1016/95, PL. 4916/93 E
PL. 3594/97, A ESTE.

26/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE.

21/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE.
DCD 22 08 00, PÁG. 44350, COL. 02.

29/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 2638/00 A ESTE.

12/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 57/00-PRES DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇAÕ DO PRAZO DESTA COMISSÃO POR 20 SESSÕES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE UM PRAZO MAIOR PARA A APRECIAÇÃO DA MATERIA.

04/10/2000

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Designado Relator: Dep. Silas Brasileiro

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2638/00 A ESTE.

23/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-183/1999, do PL-942/1999, do PL-2420/2000, do PL-2421/2000, do PL-2426/2000, do PL-2427/2000, e do PL-2638/2000, apensados, com substitutivo.

23/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Encerramento de Discussão

29/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/08/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3561-A/97.
DCD 31 08 01 Pág 41308 Col 02.

04/09/2001

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

13/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-3930/2000.

•

INDEFERIDO OF. 547/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3984/00, DESTE.

•

DEFERIDO OF. 547/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3930/00, A ESTE.

25/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.

26/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.

25/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face do encerramento da sessão.

26/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

27/03/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.

01/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).

15/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado de pauta, de ofício.

15/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a discussão deste Projeto em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes, para que, primeiramente, sejam recebidas as Emendas de Plenário.

•

Foram apresentadas 20 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda nº 1 pelo Dep. Aldo Rebelo, Emendas de nºs 2 a 4 pelo Dep. Coriolano Sales, Emendas de nºs 5, 8, 10, 14 e 17 pelo Dep. Mário Negromonte, Emendas de nº 6, 7, 11, 12, e 19 pelo Dep. Philemon Rodrigues, Emendas de nºs 9 e 13 pelo Dep. Sandro de Matos e Emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 pelo Dep. Chico da Princesa.

•

Emendado, o Projeto retorna à Comissão Especial para receber parecer quanto às Emendas de Plenário.

04/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Jutahy Junior que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 3561/97.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PL 3561/1997, apensado.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 852/2003, pelo Dep. Jutahy Junior

09/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

10/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

29/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.

30/07/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

30/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento dos Srs. Deps. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminhou a Votação Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Maurício Rands, do mesmo teor.

31/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

21/08/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. José Rajão (PSDB-DF), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. João Caldas (PL-AL) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão deste Projeto.

•

Encerrada a Discussão

•

Retirada pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, a Emenda Modificativa de Plenário para o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial (CESP).

•

Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro, para proferir o parecer pela Comissão Especial às 20 Emendas de Plenário apresentadas na Sessão Ordinária do dia 15/05/03, por acordo dos Srs. Líderes.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Silas Brasileiro, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada.

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator.

21/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário pelo Relator da Comissão Especial.

21/08/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Prejudicados a Proposição inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 183/99, 942/99, 2.420/00, 2.421/00, 2.426/00, 2.427/00, 2.638/00 e 3.930/00, apensados.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Washington Luiz.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 3.561-B/97)
DCD 22/08/2003 PÁG 39798 COL 01.

22/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1708/03.

01/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 10741/03. DOFC 03 10 03 PÁG. 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 503/03-PE e MSG 118/03-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 03 10 03 PÁG. 11 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

04/11/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 118/03-CN.
DCN 05.11.03, pág. 2170, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Fátima Cleide, Demóstenes Torres, Sérgio Cabral e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Ângela Guadagnin, Silas Brasileiro, Pauderney Avelino e Eduardo Barbosa.
Prazo para apresentação do relatório: 24.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.12.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.11.03, pág. 2185, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 160. DCN de 21/05/2004, pág 810.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 160 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3561/1997 Emendas apresentadas

PL 3561/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/09/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

02/12/1997

DEFERIDO OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97.
DCD 03 12 97 PAG 39365 COL 01.

17/09/1999

22/09/1999

DESPACHO A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO).
(NOVO DESPACHO).

21/08/2000

DEFERIDO OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE.
DCD 22 08 00, PÁG. 44350, COL. 02.

07/11/2000

DEFERIDO OFICIO 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2638/00 A ESTE.

21/08/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário pelo Relator da Comissão Especial.

PL 3561/1997 Pareceres apresentados

PL 3561/97 - ESTATUTO DO IDOSO ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL356197 => PL 3561/1997

Parecer do Relator

23/08/2001

Silas Brasileiro

SBT 1 PL356197 => PL 3561/1997

Substitutivo

29/08/2001

Silas Brasileiro

PAR 1 PL356197 => PL 3561/1997

Parecer de Comissão

09/08/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3561, de 1997, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"

PEP 1 PL356197 => PL 3561/1997

Parecer às Emendas de Plenário

21/08/2003

Silas Brasileiro

PL 3561/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 554/2003 => PL 3561/1997

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/04/2003

Mariângela Duarte

Requer urgência para a aprecição do Projeto de Lei n.º 3.561/97.

REQ 852/2003 => PL 3561/1997

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/06/2003

Jutahy Junior

Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, ao PL 3561 / 97.