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PL 34/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12836/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cassio Taniguchi - PFL/PR 05/02/2007
Ementa
Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Explicação da Ementa
Concede incentivos para construção de edificações urbanas que na fase de planejamento, execução das obras e uso das edificações utilizem práticas ecologicamente sustentáveis, reduzindo o impacto ambiental (CONSTRUÇÃO ECOLÓGICA).
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, concessão, incentivo fiscal, plano, execução, construção civil, empreendimento, tecnologia, redução, impacto ambiental, danos ambientais, economia, recursos naturais, edifício, zona urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2009 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 228/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cassio Taniguchi (PFL-PR).
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6835 COL 01.
01/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
08/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
09/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
12/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
20/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48909 COL 01, Letra A.
08/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. José Paulo Tóffano
Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação deste, com as emendas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
07/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
14/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
17/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 18 12 07 PAG 67162 COL 01, Letra B.
12/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
09/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Regis de Oliveira.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 497/2008-CCJC.
30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 07 11 08 PAG 50426 COL 02, Letra C.
10/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008).
27/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1390/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
28/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
16/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 834/08/PS-GSE.
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. 2399/2009 do Senado Federal que comunica  à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 196, de 2008 (PL nº 34, de 2007, nessa Casa), que "Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade".
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 34/2007, do Senado Federal, que "altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade."
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63598 COL 02. Letra E.
12/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
19/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)
02/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Roberto Rocha
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste.
09/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
15/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
08/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Jorge Khoury
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
LIDO O PARECER.
Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro.
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
07/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Por Unanimidade.
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
20/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS, CDU e CCJC às emendas do Senado Federal publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35583 COL 02, Letra F.
04/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7891/2013, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a inclusão do PL nº 34, de 2007, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7907/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 34/2007".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7907/2013 => PL 34/2007.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.907, de 2013, dos Srs. Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; José Guimarães, Líder do PT; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei  nº 34, de 2007".
05/06/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 34, de 2007. (EXTRAPAUTA)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Montes (PSD-MG) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda do Senado Federal, com pareceres pela aprovação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
A matéria vai à sanção (PL 34-G/2007).
DCD de 06/06/13 PÁG 22144 COL 02.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/13.
Ofício nº 167/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
26/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 7891/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.891/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12836/2013. D0U de 03/07/13 PÁG 01 COL 01.
05/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 264/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.836, de 2 de julho de 2013.
".
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 228/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 34/2007    Emendas apresentadas
PL 34/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2009 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 34/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 34/2007 Parecer do Relator 08/05/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 34/2007 Substitutivo 08/05/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.
VTS 1 CCJC => PL 34/2007 Voto em Separado 12/06/2008 Regis de Oliveira Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.
PAR 1 CCJC => PL 34/2007 Parecer de Comissão 28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 34/2007 Redação Final 04/12/2008 Leonardo Picciani
PSS 1 CCJC => PL 34/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 20/05/2010 Efraim Filho Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 34/2007 Parecer de Comissão 01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 34/2007 Parecer do Relator 27/11/2007 José Paulo Tóffano Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação deste, com as emendas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PAR 1 CDU => PL 34/2007 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação deste, com as emendas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRL 2 CDU => PL 34/2007 Parecer do Relator 08/03/2010 Jorge Khoury Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste.
PAR 2 CDU => PL 34/2007 Parecer de Comissão 07/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer Por Unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 34/2007 Parecer do Relator 04/09/2007 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CMADS => PL 34/2007 Parecer de Comissão 12/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CMADS => PL 34/2007 Parecer do Relator 02/12/2009 Roberto Rocha Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste.
PAR 2 CMADS => PL 34/2007 Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 34/2007 Redação Final 05/06/2013 Efraim Filho Redacao Final
PL 34/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 264/2013 => PL 34/2007 Mensagem de Restituição de Autógrafos 05/07/2013 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.836, de 2 de julho de 2013.
REQ 7891/2013 => PL 34/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2013 Marcos Montes Requer a inclusão do PL nº 34, de 2007, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7907/2013 => PL 34/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/06/2013 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 34/2007.