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PL 7980/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: AV 827/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/12/2010
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.849, de 2004 - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira).
Indexação
Alteração, Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, aquisição, substituição, conversão, modernização, construção, embarcação pesqueira, utilização, recursos, Fundo da Marinha Mercante, (FNE), (FNO), beneficiário, pessoa física, pessoa jurídica, cooperativa, associação, requisitos, financiamento, encargos, garantia, limite, prazo, concessão, bônus, equalização de taxas de juros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2010 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7980/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências".
• Apresentação da Mensagem n. 661/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei que 'Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências'".
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49217 COL 01.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49797 COL 01.
14/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
02/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)
04/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo.
28/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
10/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
11/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 19/08/11, PÁG 42944 COL 01, Letra A.
19/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresentamos; pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, bem como da Subemenda da CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
15/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
29/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo  da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Subemenda da CAPADR; e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Substitutivo.
14/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) para reexame.
21/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
11/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da subemenda da CAPADR; e no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
30/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
09/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
27/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
• Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7980/2010, do Substitutivo e da subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 375 COL 01, Letra B.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015).
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7980/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2010 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7980/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 7980/2010 Parecer do Relator 27/04/2011 Beto Faro Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 7980/2010 Substitutivo 27/04/2011 Beto Faro
CVO 2 CAPADR => PL 7980/2010 Complementação de Voto 09/08/2011 Beto Faro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
PAR 1 CAPADR => PL 7980/2010 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
SBT 2 CAPADR => PL 7980/2010 Substitutivo 10/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Substitutivo Adotado pela Comissão
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CFT => PL 7980/2010 Parecer do Relator 27/04/2015 Simone Morgado Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7980/2010, do Substitutivo e da subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CFT => PL 7980/2010 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7980/2010, do Substitutivo e da subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PL 7980/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 661/2010 => PL 7980/2010 Mensagem 07/12/2010 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei que "Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências".