Imprimir

REQ 1228/2020
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2810/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Lira - PP/AL e outros 21/05/2020
Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1228/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
29/07/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria sobre a Mesa.
Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311.
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
17/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na DVT n. 9/2020, conforme o sequinte teor: "Publique-se".
16/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG).
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na DVT n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".