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REQ 1228/2020
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2810/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Lira - PP/AL e outros 21/05/2020
Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1228/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
29/07/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria sobre a Mesa.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311.
29/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
17/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na DVT n. 9/2020, conforme o sequinte teor: "Publique-se".
16/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG).
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na DVT n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1228/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => REQ 1228/2020 Declaração de Voto 29/07/2020 Osmar Terra Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
DVT 2 => REQ 1228/2020 Declaração de Voto 29/07/2020 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência n° 1228/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei SIM, ao Requerimento.
DVT 3 => REQ 1228/2020 Declaração de Voto 16/12/2020 Dimas Fabiano Declaração de voto ao Requerimento de urgência nº 1228/2020.