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PL 4947/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PR/GO 07/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Explicação da Ementa
Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), sentença condenatória, traficante, fixação, valor, reparação, dano material, saúde pública, tratamento, viciado em drogas, recursos, destinação, Sistema Único de Saúde (SUS) .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 368/19/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



26/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4947/2016, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/16 PÁG 92 COL 01.
25/04/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PTN-RJ)
03/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), pela aprovação.
13/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Cabo Sabino e Keiko Ota.
20/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Aprovado o Parecer.
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 06/10/16 PÁG 454 COL 01, Letra A.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
11/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Cabo Sabino, pelo Deputado Esperidião Amin.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Suspensa a discussão.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério.
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Luiz Couto.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, o Dep. Luiz Couto
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado de Pauta.
14/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2019)
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (PRB-PR) e Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous.
15/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/19, Letra B, PÁG 172.
19/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2019).
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos.
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 368/19/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4947/2016    Emendas apresentadas
PL 4947/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4947/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4947/2016 Parecer do Relator 30/03/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
PRL 2 CCJC => PL 4947/2016 Parecer do Relator 20/04/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VTS 1 CCJC => PL 4947/2016 Voto em Separado 14/06/2017 Wadih Damous Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
PRL 3 CCJC => PL 4947/2016 Parecer do Relator 09/07/2019 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 4947/2016 Parecer de Comissão 13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 CCJC => PL 4947/2016 Redação Final 19/09/2019 Rubens Bueno
PARF 1 CCJC => PL 4947/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4947/2016 Parecer do Relator 29/08/2016 Ezequiel Teixeira Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 4947/2016 Parecer de Comissão 20/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), pela aprovação.