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MPV 951/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/2020
Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 2020 e revoga dispositivos das Medidas Provisórias nº 2.200-2, de 2001 e 930, de 2020.
Indexação
Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, diretrizes, dispensa de licitação, utilização, Sistema de Registro de Preços, aquisição, bens, serviços, produto para saúde, material médico-hospitalar, pandemia, coronavírus, pregão. _Suspensão, prazo prescricional, sanção administrativa. _Emissão, Certificação digital, atendimento não presencial. _Alteração, Medida Provisória, revogação, dispositivo legal, proteção legal, exercício, atribuição, Diretoria colegiada, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen), crise, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.


15/04/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (67) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/04/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.


** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Republicação do art. 3º da medida provisória 951, de 2020, por ter saído com incorreção do original no DOU de 15/04/2020 - Seção 1 - Edição Extra A (DOU de 15/04/2020 - Seção 1 - Edição Extra B)
20/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 155/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 951, de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas
Apresentação da Mensagem n. 178/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
22/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
23/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 271.
12/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 62, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
03/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos  (REPUBLIC/GO).
05/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
11/08/2020 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 109, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 951, de 2020, no dia 12 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 951/2020    Emendas apresentadas
MPV 951/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 951/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => MPV 951/2020 Parecer Preliminar de Plenário 03/08/2020 João Campos Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital, e dá outras providências.
MPV 951/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 178/2020 MESA Mensagem 20/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.