PL 9474/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14835/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico D'Angelo - PT/RJ

06/02/2018

Ementa

Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2018

Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14835/2024. DOU 05/04/24 PÁG 09 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 122/24-PE). Razões do veto: DOU 05/04/24 PÁG 14 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 9474/2018 (2)

PL 1801/2019 (1), PL 1971/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (44)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9474/2018, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais".

19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/18 PÁG 329 COL 01.

20/02/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

18/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)

19/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)

03/05/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9052/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4271, de 2016, do Senhor Deputado João Derly, e do Projeto de Lei nº 9474, de 2018, do Senhor Deputado Chico D''Angelo".

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarados nos Requerimentos n. 9.000, 9.001 e 9.002, todos de 2018, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 163, VIII, do RICD, julgo prejudicados os Requerimentos n. 9.000, 9.001 e 9.002, todos de 2018, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 8.992/2018, que modificou o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016 para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se".

07/12/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.

20/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

21/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1801/2019.

29/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1605/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.801, de 2019, de minha autoria, que 'Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC', do Projeto de Lei nº 9.474, de 2018, do Deputado Chico D''Angelo, que 'Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais'".

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.605/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.605/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.801/2019 e n. 9.474/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

21/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1801/2019, e do PL 1971/2019, apensados, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), para revisão do parecer.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4884/2020.Em decorrência dessa apensação, esclareço que a matéria passa a tramitar no regime de Prioridade.

11/03/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/03/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

10/05/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2018 da CCULT, da Emenda 2/2018 da CCULT, do PL 1801/2019, e do PL 1971/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4884/2020, apensado.

11/05/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2021)

20/05/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 20/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/06/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

22/06/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva

•

Parecer com Complementação de Voto, apresentado pela Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2018 da CCULT, da Emenda 2/2018 da CCULT, do PL 1801/2019, e do PL 1971/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4884/2020, apensado.

22/06/2021

Comissão de Cultura (CCULT) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

23/06/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.

23/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 851, Letra A.

23/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1801/2019, PL-1971/2019, PL-4884/2020 apensadas.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

28/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2022)

12/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

12/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

04/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

05/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

03/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019, apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020, apensado.

09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputados Delegado Ramagem e Pr. Marco Feliciano.

•

Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e José Guimarães.

•

Retirado de pauta, por acordo.

•

Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Ramagem e Pr. Marco Feliciano, Caroline De Toni e Sâmia Bomfim e Chico Alencar e os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Ramagem e Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

10/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e José Guimarães.

•

Retirado de pauta, por acordo. Ficam prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques e Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto,

22/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019, apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas, com subemendas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020, apensado.

23/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019, apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas, com subemendas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020, apensado.

23/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

31/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri e Gilson Marques, e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Kim Kataguiri.

06/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Não deliberado por acordo

13/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputaods Rosângela Reis e Gilson Marques.

14/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do relator.

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019, apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas, com subemendas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020, apensado.

04/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019, apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas, com subemendas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020, apensado.

02/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal pelo autor, Deputado Gilson Marques

•

Lido o novo Parecer pelo Relator

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta - (vice-líder) (PSOL/RJ) e Chico Alencar.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta - (vice-líder) (PSOL/RJ) e Chico Alencar.

•

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

08/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra B.

11/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2023): Projeto de Lei nº 9.474/2018, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.884/2020, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD, e com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/08/2023 22:26:00. Não foram apresentados recursos.

•

Desapensação do PL 4.884/2020, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito), e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).

A matéria segue o seu trâmite.

04/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 195/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

04/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1801/2019, PL-1971/2019 apensadas.

20/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. José Guimarães (PT-CE)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

26/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 450/2023/PS-GSE.

14/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n° 70/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 9474/2018.

04/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14835/2024. DOU 05/04/24 PÁG 09 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 122/24-PE). Razões do veto: DOU 05/04/24 PÁG 14 COL 01.