PL 4291/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 189/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP | 20/10/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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08/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004 | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2005 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61232 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CREDN, da Emenda 2/2006 da CREDN, da Emenda 3/2006 da CREDN, e da Emenda 4/2006 da CREDN. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2006) | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31260 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela má técnica legislativa das Emendas 2/2006 e 4/2006 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007) | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
29/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011) | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, quanto às Emendas rejeitadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pela inconstitucionalidade das de nºs 1 e 3 e má técnica legislativa das nºs 2 e 4. | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 3 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e má técnica legislativa das de nºs 2 e 4. | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012) | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vieira da Cunha. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.192/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 7.192/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.405/2003, Projeto de Lei n. 3.571/2008, Projeto de Lei n. 5.320/2009, Projeto de Lei n. 6.479/2009, Projeto de Lei n. 1.997/2011 e Projeto de Lei n. 5.018/2013 (com seus apensados Projetos de Lei n. 739/2011 e n. 4.124/2012), para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.291/2004, n. 7.157/2010, n. 3.154/2012 e n. 3.779/2012, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CINDRA. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.794/2012 e n. 5.077/2013, tendo em conta que a providência almejada já havia sido adotada por esta Presidência. Indefiro o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.121/1999 por intempestividade, uma vez que a matéria foi aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões, encontrando-se pendente de recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/14 PÁG 217 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014) | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 503/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/14/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. | ||||||||||||||||||||||||