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PL 3788/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2735/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enéias Reis - PSL/MG 14/07/2020
Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Indexação
Criação, Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid), pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, Débito tributário, Débito não tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), crise econômico- financeira, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2021 Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3788/2020, pelo Deputado Enéias Reis  (PSL/MG), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 343.
25/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1073/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao  Projeto de Lei nº 1.890, de 2020".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020.  Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3788/2020    Emendas apresentadas
PL 3788/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2021 Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3788/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1073/2021 Requerimento de Apensação 17/05/2021 Alexis Fonteyne Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao  Projeto de Lei nº 1.890, de 2020.