PL 976/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14310/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - PDT/GO

20/02/2019

Ementa

Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2021

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14310/2022. DOU 09/03/22 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei".

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 69.

11/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

03/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)

04/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

•

Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.

21/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

22/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 165, Letra A.

27/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)

28/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação.

12/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

O parecer foi lido pelo relator.

•

Aprovado o Parecer.

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 232, Letra B.

12/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 443/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019".

•

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

15/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 443/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 443/2021.

06/04/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2021

Plenário (PLEN) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 715/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 3.034/2020, do Sr. Mário Henringer, ao PL nº 976-B/2019, da Sra. Flávia Morais".

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 715/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 715/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

13/04/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único do Projeto de Lei nº 976, de 2019.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 976, de 2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 976-C/19).

13/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

14/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2021/SGM-P

04/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 631/2021, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 976, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

04/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes
".

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 26, Letra D.

15/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

15/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976-C, de 2019.

•

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

16/02/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:55 Sessão

•

Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.

16/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

16/02/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.

16/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/02/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976, de 2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG).

•

A matéria vai à sanção (PL 976-E/2019).

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

17/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 93/2022/PS-GSE.

•

Ofício nº 94/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14310/2022. DOU 09/03/22 PÁG 03 COL 01.

09/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 87/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que ' Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do Texto ora convertido na Lei nº 14.310 de março de 2022".

09/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 615/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.