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PLN 8/2015 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13206/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/10/2015
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13206/2015. DOU 23 12 15 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 8/2015, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica".
02/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
05/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/10/2015 a 13/10/2015)
07/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Deputado Evair de Melo (PV-ES).
13/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encaminhado ao Deputado Evair de Melo, Of. Pres. 165/2015/CMO, de 14.10.2015, solicitando desconsiderar a designação dos PLN's 8 e 9/2015.
Designado Relator o Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) em substituição ao Deputado Evair de Melo.
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Lelo Coimbra
VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
20/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado LELO COIMBRA, favorável ao Projeto de Lei nº 08/2015-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
20/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00
Aprovado o Relatório por unanimidade.
21/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SCLCN.
16/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
APROVADO, no Plenário do Congresso Nacional, o Parecer nº 86/2015, nos termos do Projeto.
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13206/2015. DOU 23 12 15 PÁG 01 COL 01.
28/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.206 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 22/12/2015.