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PL 5140/1978
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUY BRITO - NI/NI 24/05/1978
Ementa
CONCEDE ANISTIA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APOSENTADOS OU DEMITIDOS POR DECRETO CONTENDO REFERENCIA A PODERES DO ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 08 81 PAG 8146 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1978 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 25 05 78 PAG 4135 COL 02.
31/05/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
31/05/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 06 78 PAG 4410 COL 01.
30/06/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JORGE UEQUED. DCN1 05 08 78 PAG 6275 COL 02.
29/11/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 09 03 79 PAG 0466 COL 01.
29/11/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5140-A/78. DCN1 30 11 78 PAG 10764 COL 01.
05/10/1979 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ALCEU COLLARES E MARCELO LINHARES, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 06 10 79 PAG 10873 COL 02.
10/03/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, PELOS DEP JULIO MARTINS E FERNANDO COELHO.
10/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 11 03 81 PAG 0263 COL 01.
19/03/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 11 04 81 PAG 2107 COL 01.
23/04/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA. DCN1 01 07 81 PAG 6969 COL 01.
13/05/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5140-B/78. DCN1 14 05 81 PAG 3501 COL 01.
20/08/1981 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO COELHO E DJALMA BESSA.
REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ, CONTRA OS VOTOS DO PMDB E PP.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
REJEIÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PMDB E PP.
20/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 08 81 PAG 8146 COL 02.