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PL 5140/1978
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUY BRITO - NI/NI 24/05/1978
Ementa
CONCEDE ANISTIA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APOSENTADOS OU DEMITIDOS POR DECRETO CONTENDO REFERENCIA A PODERES DO ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964.
Indexação
CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, ATO INSTITUCIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIME POLITICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 08 81 PAG 8146 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1978 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 25 05 78 PAG 4135 COL 02.
31/05/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
31/05/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 06 78 PAG 4410 COL 01.
30/06/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JORGE UEQUED. DCN1 05 08 78 PAG 6275 COL 02.
29/11/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 09 03 79 PAG 0466 COL 01.
29/11/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5140-A/78. DCN1 30 11 78 PAG 10764 COL 01.
05/10/1979 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ALCEU COLLARES E MARCELO LINHARES, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 06 10 79 PAG 10873 COL 02.
10/03/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, PELOS DEP JULIO MARTINS E FERNANDO COELHO.
10/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 11 03 81 PAG 0263 COL 01.
19/03/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 11 04 81 PAG 2107 COL 01.
23/04/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA. DCN1 01 07 81 PAG 6969 COL 01.
13/05/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5140-B/78. DCN1 14 05 81 PAG 3501 COL 01.
20/08/1981 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO COELHO E DJALMA BESSA.
REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ, CONTRA OS VOTOS DO PMDB E PP.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
REJEIÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PMDB E PP.
20/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 08 81 PAG 8146 COL 02.