PL 940/1972 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 5855/1972 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 310/1972 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 18/10/1972 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 10 DA LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE "FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
07/12/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 5855/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 19 10 1972 PÁG 4.355 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
18/10/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DCN1 19 10 72 PÁG 4.355 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
18/10/1972 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PERSIVAL BARROSO. DC1S 05 12 72 PÁG 28 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
19/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 19, 20 E 23/10/72. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS DE PLENÁRIO. |
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19/10/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DC1S 05 12 72 PÁG 11 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. CONCEDIDA VISTA AO DEP ÉLCIO ÁLVARES. DC1S 05 12 72 PÁG 10 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DC1S 05 12 72 PÁG 9 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
25/10/1972 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PARSIFAL BARROSO, COM RESTRIÇÕES NO VOTO DO DEP JOÃO BORGES, QUANTO À FORMA QUE ESTÁ REDIGIDO O ARTIGO 10. DC1S 05 12 72 PÁG 17 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
26/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO; E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA APROVAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 940-A/72. DCN1 27 10 72 PÁG 45.80 COL 03. |
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31/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUTIÇA. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA. FICANDO PREJUDICADO O PROJETO. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 11 72 PÁG 4.717 COL 02. |
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31/10/1972 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. DC1S 05 12 72 PÁG 61 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
08/11/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 940-B/72. DCN1 09 11 72 PÁG 4.867 COL 03. |
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08/11/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 09 11 72 PÁG 4.867 COL 01 |
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10/11/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 301/72. DCN1 05 12 72 PÁG 5.909 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/12/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. PL 940-C/72. DCN1 02 12 72 PÁG 5.638 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (EMENDA DO SENADO) DCN1 02 12 72 PÁG 5.638 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
01/12/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LAURO LEITÃO. (EMENDA DO SENADO) DC1S 05 12 72 PÁG 12 COL 02. |
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04/12/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DO SENADO. DC1S 05 12 72 PÁG 09 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1972 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MAURÍCIO TOLEDO. (EMENDA DO SENADO) | ||||||||||||||||||||||
04/12/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA DO SENADO, PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO POR NÃO APRESENTAR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO DO DEP MAURÍCIO TOLEDO, PARA PROFERIR PARECER FAVORÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, À EMENDA DO SENADO. ENCERRA A DISCUSSÇÃO. VOTAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 72 PÁG 5.843 COL 01. |
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04/12/1972 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTÔNIO BRESOLIN. DC1S 05 12 72 PÁG 62 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 940-D/72. DCN1 05 12 PÁG 5.843 COL 01. |
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05/12/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA À SANÇÃO, PELA MENSAGEM 15/72. DCN1 17 03 73 PÁG 216 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 370/72, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. DCN1 17 03 73 PÁG 216 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
07/12/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 5855/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066. | ||||||||||||||||||||||
21/02/1973 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 02/73, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 73 PÁG 9.292 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
06/03/1973 | Presidência da República (PR) | ||||||||||||||||||||||
• | MENSAGEM 415/72, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 07 03 73 PÁG 22 COL 04. | ||||||||||||||||||||||