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PL 602/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 24/02/2011
Ementa
Autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.
Indexação
Autorização, revendedor, combustível, posto de gasolina, carga, vasilhame, botijão, gás, GLP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2011 Atualização do Despacho: CDC, CME e CCJC (art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 602/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor".
24/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2011
Publicação inicial no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9465 COL 02.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1334/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer Seja determinada a redistribuição, à Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Lei nº 602, de 2011, por tratar de matéria cujo mérito é tema de competência dessa Comissão".
DCD 15 04 11 PAG 18123 COL 02.
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18175 COL 01.
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
27/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
10/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1334/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Defesa do Consumidor- CDC. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: CDC, CME e CCJC (art. 54 RICD)].". DCD 11/05/11 PAG 22961 COL 01.
Atualização do Despacho: CDC, CME e CCJC (art. 54 RICD).
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD 11/05/11 PAG 22958 COL 02.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 194/2011 à CME solicitando a devolução desta em razão de redistribuição.
16/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP
17/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
20/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Requerimento n. 55/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com as presenças do Sr. Alexandre Borjaili, Presidente da Associação Brasileira de Revendedores de GLP (ASMIRG-BR), e do Sr. Sérgio Gabrielli, Presidente da PETROBRAS, para discutir o PL nº 602, de 2011, que autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor".
07/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO NO REQ 2588/2011: "Encaminhe-se à Comissão de Minas e Energia, tendo em vista o decidido na Questão de Ordem n. 450, de 2009, na qual se firmou o entendimento de que cabe ao Presidente da Comissão competente, atendidos os requisitos do caput do art. 104 do Regimento Interno, deferir tal solicitação."
06/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela rejeição.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA).
Aprovado o Parecer.
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pel a CME.
26/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
27/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011)
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 28/10/11, PÁG 59244 COL 01, Letra A.
17/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela rejeição.
11/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
17/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Torres.
23/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 28/04/12, PÁG 14671 COL 01, Letra B.
30/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2012).
10/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 12/05/12 PÁG 16676 COL 02
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 602/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2011 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/05/2011  Atualização do Despacho: CDC, CME e CCJC (art. 54 RICD).

PL 602/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 602/2011 Parecer do Relator 06/10/2011 Carlos Sampaio Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 602/2011 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 602/2011 Parecer do Relator 02/04/2012 Luiz Fernando Machado Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 602/2011 Parecer de Comissão 18/04/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Torres..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela rejeição.
PL 602/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2011 CME => PL 602/2011 Requerimento 26/05/2011 Laercio Oliveira Requer a realização de Audiência Pública, com as presenças do Sr. Alexandre Borjaili, Presidente da Associação Brasileira de Revendedores de GLP (ASMIRG-BR), e do Sr. Sérgio Gabrielli, Presidente da PETROBRAS, para discutir o PL nº 602, de 2011, que autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1334/2011 => PL 602/2011 Requerimento de Redistribuição 14/04/2011 Carlos Sampaio Requer Seja determinada a redistribuição, à Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Lei nº 602, de 2011, por tratar de matéria cujo mérito é tema de competência dessa Comissão.