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PL 2602/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9647/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 02/05/2019
Ementa
Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, indisponibilização, conteúdo infringente, Boletim de ocorrência policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PL-9647/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2602/2019, pelo Deputado Luis Miranda DEM, que:"Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial. ".
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9647/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
28/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 528.
18/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1771/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2602/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.771/2019, conforme dspacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.771/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.602/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2602/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PL-9647/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2602/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1771/2019 Requerimento de Desapensação 18/06/2019 Luis Miranda Requer que o Projeto de Lei 2602/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas.