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PL 1253/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 04/06/2007
Ementa
Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.253/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31051 COL 02.
21/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
22/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
31/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
11/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta pelo Relator.
25/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do  Requerimento nº 2937/2008,pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 1.253/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.PP-MG).
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2937/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 1.253/07 para determinar que a Comissão de Minas e Energia se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 09/07/08 PÁG 31806 COL 01.
Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
09/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
memorando n.º 193/08 à CAPADR, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
10/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/07/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
01/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 02 08 08 PAG 34602 COL 01  , Letra A.
14/08/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
15/08/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
03/09/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação.
29/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Jorge Boeira.
05/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do REQ 395/2009 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa, que "requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.253/2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, nos termos do art.117, VI, RICD."
Aprovado requerimento n. 395/2009 do Sr. Ciro Pedrosa que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.253/2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, nos termos do art.117, VI, RICD.
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
28/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
31/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2010)
10/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
11/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
04/08/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação com substitutivo.
30/08/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
01/09/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa, pela aprovação, com Substitutivo.
17/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG)
17/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CME, pelo Dep. Marcos Lima
17/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
02/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010)
02/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48933 COL 01, Letra B.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2011.
09/02/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
28/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
29/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo  da Comissão de Minas e Energia, com subemendas.
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Retirado de pauta a pedido do Relator.
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.
11/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Marina Santanna e Valdir Colatto.
17/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Designado Relator Substituto, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
Parecer vencedor da Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição deste.
Aprovado por Unanimidade o Parecer contrário da Dep. Marina Santanna, designada Relatora do Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 17/12 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este.
Parecer recebido para publicação.
07/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.253/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01.
20/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
30/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP