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PL 6134/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8176/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/01/1991
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO - 1991. DEFININDO COMO CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO A AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL ETILICO E DEMAIS COMBUSTIVEIS COM INFRINGENCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ORGÃO FEDERAL COMPETENTE, E O USO DE GAS LIQUEFEITO EM MOTORES DE QUALQUER ESPECIE, SAUNA, CALDEIRAS E AQUECIMENTO DE PISCINAS E AINDA INCLUINDO COMO CRIME CONTRA O PATRIMONIO A EXPLORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MEDIDAS ESTAS INCLUIDAS NO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS).  _NOVA EMENTA: INSTITUI CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA COM VIGENCIA DE SEIS MESES E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS.   EMENTA DA LEI: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUE DE COMBUSTIVEIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, INCLUSÃO, CRIME, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, DERIVADOS DE PETROLEO, GASOLINA, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL COMBUSTIVEL, INFRAÇÃO, NORMAS, ORGÃO NORMATIVO, PROIBIÇÃO, UTULIZAÇÃO, (GLP), MOTOR, PISCINA, CALDEIRAS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, USURPAÇÃO, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, BENS PUBLICOS, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, ILEGALIDADE, AQUISIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8176/91. DOFC 13 02 91 PAG 2805 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 57/91-PE E MENSAGEM 26/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 02 91 PAG 2008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 06 91. DCN 06 06 91 PAG 1799 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15035 COL 02.
23/01/1991 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 01 91 PAG 15035 COL 02.
23/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
24/01/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, DE URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI; 02, PELO DEP PRISCO VIANA; 03, PELO DEP RAIMUNDO BEZERRA; E 04, PELO DEP GASTONE RIGHI.
24/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 25 01 91 PAG 15224 COL 03.
24/01/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6134-A/91. DCN1 07 03 91 PAG 1204 COL 02.
25/01/1991 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ANTONIO MARIZ. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, RESSALVADOS OS DESTAQUES, CONTRA OS VOTOS DOS PSDB, PT, PCB E PC DO B. REQUERIMENTO DO DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL: SIM:187, NÃO:83, ABSTENÇÃO:07, TOTAL:277 - APROVADO. REQUERIMENTO DO DEP RICARDO FIUZA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA, OU SEJA, O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA, OU SEJA, O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO O PROJETO, AS EMENDAS DO RELATOR E AS EMENDAS DE PLENARIO.
25/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 01 91 PAG 15257 COL 01.
25/01/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFEARECIDA PELO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
25/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6134-B/91. DCN1 26 01 91 PAG 15263 COL 03.
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/002/91.
DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
25/01/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6134-C/91.
31/01/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, CONTRA OS VOTOS DO PSDB, PT, PDT E PCB.
31/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
31/01/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
31/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 01 02 91 PÁG 15288 COL  02
OF PS/GSE/003/91, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 001/91.
08/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8176/91. DOFC 13 02 91 PAG 2805 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 57/91-PE E MENSAGEM 26/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 02 91 PAG 2008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 06 91. DCN 06 06 91 PAG 1799 COL 02.
02/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 26/91-CN. DCN 03 04 91 PAG 1230 COL 01.
02/04/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE FOGAÇA, MARIO COVAS E LOURIVAL BATISTA. DEPUTADOS: NELSON JOBIM, BONIFACIO DE ANDRADA E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 05 91. DCN 03 04 91 PAG 1232 COL 01.
05/06/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA: SIM - 199; NÃO - 70; ABST - 03; TOTAL - 272, (MANTIDO O VETO NA CAMARA DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SENADO). DCN1 06 06 91 PAG 1799 COL 02.
07/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF CN-191/91, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 02.