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PL 3366/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6631/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GOMES DO AMARAL - MDB/PR 09/03/1977
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 35, DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
A PESCA DE LINHA E ANZOL SERA PERMITIDA EM QUALQUER EPOCA DO ANO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6631, DE 19 04 79. DOFC 20 04 79 PAG 5601 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GOMES DO AMARAL. DCN1 10 03 77 PAG 0410 COL 01.
25/03/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CAPR.
25/03/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 03 77 PAG 1439 COL 02.
19/04/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 14 05 77 PAG 3288 COL 01.
23/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELOY LEUZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 18 03 78 PAG 0846 COL 01.
19/04/1978 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP ANTONIO GOMES. DCN1 29 04 78 PAG 2727 COL 01.
28/06/1978 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GOMES, COM SUBSTITUTIVO.
29/06/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3366-A/77. DCN1 30 06 78 PAG 5767 COL 02.
15/08/1978 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP NELSON THIBAU.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GOMES DO AMARAL.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR.
PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
15/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 08 78 PAG 6621 COL 01.
16/08/1978 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 02 09 78 PAG 7602 COL 01.
16/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3366-B/77. DCN1 17 08 78 PAG 6665 COL 02.
17/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 300, DE 17 08 78. DCN1 11 10 78 PAG 9359 COL 01.
02/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OFICIO SM/2168 DE 02 04 79, O SF COMUNICA A REMESSA A SANÇÃO.DCN1 09 05 79 PAG 3515, COL 02.
19/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6631, DE 19 04 79. DOFC 20 04 79 PAG 5601 COL 01.
24/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OFICIO SM/257, DE 24 04 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3516 COL 01.