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PL 6981/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3494/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 12/06/2002
Ementa
Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
Indexação
Normas, utilização, banco de dados, tratamento, informações, definição, dados pessoais, sistema de informação, responsável, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, destinatário, consentimento, intercâmbio, restrição, informação, raça, opinião, natureza política, religião, ideologia, saúde, sexualidade, padrão genético, uso público, investigação policial, instrução policial, autorização, acesso,  titular, processamento de dados, solicitação, recuperação de dados, retificação, destruição, responsabilidade, fiscalização, utilização, segurança, garantia, sigilo, transferência, informação confidencial, país estrangeiro, ordem judicial, investigação, polícia, autoridade, penalidade, infração, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35713 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)