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PL 468/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9756/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Jerry - PCdoB/MA 03/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e crime de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo, do fascismo ou de organizações de cunho racista, separatista e xenófobo.
Indexação
Alteração, Lei Caó, crime, fabricação, comercialização, distribuição, símbolo, emblema, divulgação, nazismo, fascismo, racismo, xenofobia, separatismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-9756/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100468/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que: "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e crime de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo, do fascismo ou de organizações de cunho racista, separatista e xenófobo".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/03/2020 (revisão do Sileg).
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9756/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 118
13/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-9756/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)