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PEC 57/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Leão - PSDB/BA 10/06/1999
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.
Indexação
Tributação, Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Arido, efeito, calculo, repasse, exclusão, transferencia, receita tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/08/1999
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32735 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos". (PEC05799) 24/10/2001 -
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação desta, com emenda, e pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05799, e da Emenda de Comissão 2 PEC05799.


31/10/2001 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/11/1999 -
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta.


Tramitação
Data Andamento
10/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOÃO LEÃO.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
10/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32735 COL 02.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
24/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta.
16/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP AYRTON XEREZ.
16/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 57-A/99).
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, combinado com o Artigo 33, Parágrafo Primeiro, todos do RI, destinada a proferir parecer a esta PEC, constituída de trinta e um membros, acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados. Aguardando a indicação dos membros para instalação.
21/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de pecial destinada a apreciar e  proferir parecer  à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".,pecial destinada a apreciar e  proferir parecer  à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".,pecial destinada a apreciar e  proferir parecer  à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos". e Constituição e Justiça e de Redação
22/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC05799.
23/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Designado Relator: Dep. João Magalhães
06/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
24/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação desta, com emenda, e pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05799, e da Emenda de Comissão 2 PEC05799.
24/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Adiada a Discussão
24/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação desta, com emenda, e pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05799, e da Emenda de Comissão 2 PEC05799.
31/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado o Parecer
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR, pela admissibilidade, e da CESP pela aprovação desta, com emenda e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/01 e 2/01 apresentadas na Comissão.
PEC 57-B/99.
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3132/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5011/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".
26/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5602/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos".
17/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5783/2012, pelos Deputados João Leão (PP-BA) e outros, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7909/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 57/1999, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".
Apresentação do Requerimento n. 7922/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 57, que "altera o Art. 15 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi- Árido e prevê suas fontes de recursos"".
12/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8694/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"".
22/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8876/2013, pelo Deputado Humberto Souto (PPS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 57, de 1999, que "Altera o art.159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"".
26/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9782/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 57 de 1999, "que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Seminário e prevê suas fontes de recursos."".
28/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2004/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".
09/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6048/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 57/1999    Emendas apresentadas
PEC 57/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
PEC 57/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 57/1999 Parecer do Relator 24/11/1999 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta.
PAR 1 CCJC => PEC 57/1999 Parecer de Comissão 16/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO (PEC05799 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC05799 => PEC 57/1999 Parecer do Relator 24/10/2001 João Magalhães Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação desta, com emenda, e pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05799, e da Emenda de Comissão 2 PEC05799.
PAR 1 PEC05799 => PEC 57/1999 Parecer de Comissão 05/03/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer  à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".
PEC 57/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3132/2011 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/09/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".
REQ 5011/2012 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".
REQ 5602/2012 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/06/2012 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos.
REQ 5783/2012 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/07/2012 João Leão Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".
REQ 7909/2013 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/06/2013 Esperidião Amin Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 57/1999, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".
REQ 7922/2013 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/06/2013 Dudimar Paxiuba Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 57, que "altera o Art. 15 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi- Árido e prevê suas fontes de recursos"
REQ 8694/2013 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/09/2013 Paulo Abi-Ackel Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"
REQ 8876/2013 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/10/2013 Humberto Souto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 57, de 1999, que "Altera o art.159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos".
REQ 9782/2014 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 Raimundo Gomes de Matos Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 57 de 1999, "que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Seminário e prevê suas fontes de recursos."
REQ 2004/2015 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/05/2015 Danilo Forte Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".
REQ 6048/2017 => PEC 57/1999 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2017 José Guimarães Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos".