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MPV 1175/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/06/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis |
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Indexação |
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Criação, Programa (administração), renovação, frota, veículo. _Desconto patrocinado, consumidor, compra, veículo sustentável, pessoa física, pessoa jurídica. _Veículo automotor, transporte de carga, transporte de passageiro, critério, concessão, desconto patrocinado, entrega, concessionária de veículos, reciclagem. _Incentivo, Indústria automotiva, aumento, demanda, veículo novo. _Montadora de veículo, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), óleo diesel, biodiesel, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023.
Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023 |
06/06/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/06/2023 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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06/06/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023.
Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023 |
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14/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Retificação publicada no DOU de 14/06/2023 - Seção 1 - Página 9 |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 507/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica Constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1175/2023 (Of 229/2023-CN)". |
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. |
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04/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 53, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1) |
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04/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Perdeu a eficácia na Comissão Mista |
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16/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 67, de 11/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1175, de 2023, no dia 03 de outubro do corrente ano (DOU de 16/10/2023 - Seção 1 - página 12) |
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16/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 270/2023-CN que comunica término de prazo da MPV 1175/2023. |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 307/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1175/2023. |
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