PEC 429/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Camilo Cola - PMDB/ES | 29/10/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Constituição Federal, extinção, foro especial, prerrogativa de função, proibição, membro, poderes constitucionais, Ministério Público, detentor, mandato eletivo, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Município, agente público, recebimento, ajuda de custo, presente, pessoa física, entidade pública, entidade privada, residência oficial, veículo oficial. _ Revogação, inviolabilidade, vereador, opinião, palavra, voto, exercício, mandato eletivo. _ Revogação, impedimento, inclusão, parcela, indenização, teto remuneratório, Administração Pública. _Revogação, competência privativa, Câmara dos Deputados, autorização, processo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, crime de responsabilidade. _Revogação, competência privativa, Senado Federal, julgamento, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, crime conexo, Ministro do Supremo Tribunal Federal, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União, crime de responsabilidade. _Revogação, imunidade material, imunidade parlamentar, Deputado Federal, Senador. _Revogação, competência privativa, Tribunal de Justiça, julgamento, juiz estadual, Juiz do Distrito Federal e Territórios, membro, Ministério Público, crime de responsabilidade. _Revogação, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus, Presidente da República, Vice-Presidente da República, membro, Congresso Nacional, Procurador Geral da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, habeas data, ato administrativo, Presidência da República, ato da Mesa, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União (TCU). _Revogação, competência, Superior Tribunal de Justiça, julgamento, crime comum, governador, crime de responsabilidade, desembargador, Tribunal de Justiça, membro, Tribunal de Contas, estados, DF, Municípios, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ato administrativo, Ministro de Estado, Comandante, Aeronáutica, Exército, Marinha. _Revogação, competência, Tribunal Regional Federal (TRF), julgamento, juiz federal, membro, Ministério Público da União, habeas corpus. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
04/11/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 429/2014, pelos Deputados Camilo Cola (PMDB-ES) e outros, que: " Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais. ". |
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29/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/14 PÁG 141 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2014) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/11/14 PÁG 134 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PEC 429/2014 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2014 | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||