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PL 2146/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eudes Xavier - PT/CE e outros 30/08/2011
Ementa
Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado obrigatório, interrupção, contribuição previdenciária, recolhimento, retroativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 27/02/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.


14/05/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.


09/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2146/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Acrescenta ao art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
".
30/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 31/08/11 PÁG 45786 COL 02.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
19/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
30/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
21/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
17/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
27/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
28/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
19/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/05/14 PAG 506 COL 01, Letra A.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
12/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 401/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-401/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.
24/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
13/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 157/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social relativas ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.146, de 2011, que estabelece possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal".
15/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
21/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
20/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério do Trabalho e Previdência Social
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o informativo da CONOF.
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/08/17, PÁG 290 COL 01, Letra B.
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/08/2017).
23/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 243/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.146/2011 (dos Deputados Chico D''Ângelo, Nelson Pellegrino, Padre João, Vicentinho, Amauri Teixeira, Eudes Xavier, Miriquinho Batista, Nazareno Fonteles, Sibá Machado - 'Acrescenta ao Artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 13 e acrescenta o Artigo 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições
interrompidas por lapso temporal.')".
DCD de 24/08/17 PÁG 1360 COL 01. VOL II.
24/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Foi apresentado um recurso.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 162/2019, pela Deputadoa Chico D'Angelo PDT, que:"Senhor Presidente,".
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 394/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer sejam desarquivadas as proposições abaixo relacionadas".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-707/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2146/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2146/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2146/2011 Parecer do Relator 03/05/2017 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 2146/2011 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 2146/2011 Parecer do Relator 27/02/2014 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2146/2011 Substitutivo 27/02/2014 Dr. Rosinha
PAR 1 CSSF => PL 2146/2011 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 2 CSSF => PL 2146/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 19/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 13, e acrescenta art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
PL 2146/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 243/2017 => PL 2146/2011 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 23/08/2017 Carlos Zarattini Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.146/2011 (dos Deputados Chico D''Ângelo, Nelson Pellegrino, Padre João, Vicentinho, Amauri Teixeira, Eudes Xavier, Miriquinho Batista, Nazareno Fonteles, Sibá Machado - "Acrescenta ao Artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 13 e acrescenta o Artigo 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.").
PL 2146/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 157/2015 CFT => PL 2146/2011 Requerimento 13/10/2015 Rogério Rosso Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social relativas ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.146, de 2011, que estabelece possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 401/2015 => PL 1580/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Sibá Machado Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 162/2019 => PL 2146/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Chico D'Angelo Requeiro nos termos do art. 105 do Regimento Interno o desarquivamento de todos os Projetos de Lei, de minha autoria:
REQ 186/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 394/2019 => PEC 95/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Nelson Pellegrino Requer sejam desarquivadas as proposições abaixo relacionadas.