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PL 1387/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1015/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 01/04/2020
Ementa
Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1015/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1015/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1387/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1015/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
22/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1015/2020