PL 10027/2018

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Glauber Braga - PSOL/RJ

12/04/2018

Ementa

Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.

Indexação

Utilização, nome afetivo, criança, adolescente, guarda provisória, adoção (direito civil), escola, instituição cultural, unidade de saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10027/2018, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

23/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 38 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.

24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

25/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição.

29/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna

18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia

•

Vista ao Deputado Alexandre Padilha.

25/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Fernanda Melchionna

21/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Flordelis (PSD-RJ), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Liziane Bayer (PSB-RS) e Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ).

•

Retirado de pauta por acordo, para realização de Audiência Pública

27/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 278/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 10.027/2018, sobre utilizar o nome afetivo durante a guarda provisória de crianças e adolescentes".

28/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 278/2019 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 10.027/2018, sobre utilizar o nome afetivo durante a guarda provisória de crianças e adolescentes.

19/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Audiência pública realizada

15/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição.

06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado, em virtude de ausência de quorum para votação nominal, o requerimento, de autoria da Dep. Fernanda Melchionna, de adiamento de votação do parecer, por três sessões

12/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Flordelis

12/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2947/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 10.027/2018, que ' dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva'".

20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.947/2019, conforme o despacho do seguinte teor : "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.947/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.027/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

14/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis

15/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

23/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela rejeição do PL 10027/2018.

31/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

31/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator, deputado Filipe Martins.

06/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, pela apresentação de requerimento de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira.

14/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, Deputado Filipe Martins.

21/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do REQ n. 31/2023 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10027/2018 ".

21/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator, deputaso Filipe Martins.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Eurico (PL-PE), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

•

Vista à Deputada Laura Carneiro.

04/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo de Vista Encerrado

02/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.

16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 18/08/2023, Letra A.

18/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD. (5 sessões a partir de 21/08/2023)

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10027/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/2018

24/03/2023

PL 10027/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 10027/2018

Parecer do Relator

23/05/2023

Filipe Martins

Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela rejeição do PL 10027/2018.

VTS 1 CPASF => PL 10027/2018

Voto em Separado

31/05/2023

Pastor Henrique Vieira

Voto em Separado ao PL 10.027/2018 que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".

PAR 1 CPASF => PL 10027/2018

Parecer de Comissão

15/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Parecer da Comissão - CPASF ao PL 10027/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 10027/2018

Parecer do Relator

21/05/2019

Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição.

PRL 2 CSSF => PL 10027/2018

Parecer do Relator

15/10/2019

Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição.

VTS 1 CSSF => PL 10027/2018

Voto em Separado

15/12/2021

Vivi Reis

Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.

PL 10027/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPASF => PL 10027/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

31/05/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10027/2018

RPD 2 CPASF => PL 10027/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

31/05/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10027/2018

RPD 3 CPASF => PL 10027/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

06/06/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10027/2018

RPD 4 CPASF => PL 10027/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

14/06/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10027/2018

RPD 5/2023 CPASF => PL 10027/2018

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/06/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10027/2018

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 278/2019 CSSF

Requerimento de Audiência Pública

27/08/2019

Diego Garcia

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 10.027/2018, sobre utilizar o nome afetivo durante a guarda provisória de crianças e adolescentes.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2947/2019

Requerimento de Redistribuição

12/11/2019

Glauber Braga

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 10.027/2018, que " dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".