PL 7227/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN); Arquivada

Origem:

PLS 139/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE

20/06/2006

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.

Explicação da Ementa

Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, critérios, realização, interrogatório, audiência, réu preso, utilização, videoconferência, fiscalização, Oficial de Justiça, servidor, Ministério Público, advogado, (OAB), solicitação, réu, juízo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/06/2006

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1233/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 7, de 2009, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 (nº 7.227, de 2006, na Casa de origem), tendo em vista que foi aprovado contemporaneamente o Projeto de Lei do Senado nº 679 de 2006 (nº 4.631, de 2008, na Câmara dos Deputados), regulando a mesma matéria e que, tendo sido sancionado anteriormente, já havia modificado as normas que o projeto pretendia alterar.
Declarada a prejudicialidade do supracitado veto, que perdeu a oportunidade, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7227/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial."

20/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1042, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 ( PL 7227/06 ).

22/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1233/1999.

27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32091 COL 02.

29/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1334/2003, PL-1237/2003, PL-2504/2000, PL-1233/1999 apensadas.

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)

11/10/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo.

08/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer

24/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52338 COL 01, Letra A.

12/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

06/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

06/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 206/2007 => PL 7227/2006.

•

Aprovado requerimento n. 206/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de urgência ao PL 7227, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial

07/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para que o PL 7.227-A/06, item 9, seja apreciado como item 2 da pauta.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Jorginho Maluly (PFL-SP), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

07/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

07/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -

•

Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-EC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

07/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário à Emenda de Plenário, com as alterações propostas pelos Relatores.

•

Ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os Projetos de Lei nºs 1233/99, 2504/00, 1237/03 e 1334/03, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1 apresentada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.227-B/06).
DCD de 08/03/07 PÁG 8792 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE.

31/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.097/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

20/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 74/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

21/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 7, de 2009, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 (nº 7.227, de 2006, na Casa de origem), tendo em vista que foi aprovado contemporaneamente o Projeto de Lei do Senado nº 679 de 2006 (nº 4.631, de 2008, na Câmara dos Deputados), regulando a mesma matéria e que, tendo sido sancionado anteriormente, já havia modificado as normas que o projeto pretendia alterar.
Declarada a prejudicialidade do supracitado veto, que perdeu a oportunidade, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7227/2006 Emendas apresentadas

PL 7227/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/06/2006

PL 7227/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 7227/2006

Parecer às Emendas de Plenário

07/03/2007

Neucimar Fraga

PPR 1 CCJC => PL 7227/2006

Parecer Reformulado de Plenário

07/03/2007

Neucimar Fraga

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSPCCO => PL 7227/2006

Substitutivo

11/10/2006

Gilberto Nascimento

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.

PRL 1 CSPCCO => PL 7227/2006

Parecer do Relator

11/10/2006

Gilberto Nascimento

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 7227/2006

Parecer de Comissão

08/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSPCCO => PL 7227/2006

Substitutivo

08/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.

PEP 1 CSPCCO => PL 7227/2006

Parecer às Emendas de Plenário

07/03/2007

João Campos

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 7227/2006

Redação Final

07/03/2007

Neucimar Fraga

Redacao Final

PL 7227/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 206/2007 => PL 7227/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/02/2007

Arnaldo Faria de Sá

Requerimento de urgência ao PL 7227, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial

REQ 4252/2016 => PL 679/1999

Requerimento de Apensação

30/03/2016

João Campos

Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.