PL 3009/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 59/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Carlos Patrocínio - PFL/TO

23/04/1997

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.

Indexação

Exigência, implantação, eclusa, equipamentos, local, construção, barragem, rio navegável, previsão, transbordo, rio, trecho, lagoa, período, migração, reprodução, peixe, requisitos, licenciamento ambiental, aproveitamento hidroelétrico, exigência, licença prévia, licença, implantação, operação, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2007

Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.009/97 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões:
Minas e Energia;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Carlos Patrocínio

30/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

30/05/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 05 97 PAG 12843 COL 01.

02/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM.

06/06/1997

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

RELATOR DEP AROLDO CEDRAZ.
DCD 12 06 97 PAG 15964 COL 01.

04/12/1998

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.

05/03/1999

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

RELATOR DEP AROLDO CEDRAZ.

09/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

15/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.

27/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 59/99 DA CME, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA FAZER INCLUIR A CME, QUE DEVERA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DA PROPOSIÇÃO, ANTES DA CDCMAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.

28/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHAO A CME CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

28/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

06/05/1999

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

RELATOR DEP PEDRO BITTENCOURT.

07/05/1999

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.

17/05/1999

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/09/1999

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO BITTENCOURT.

29/03/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO BITTENCOURT.
(PL. 3009-A/97).
DCD 30 03 00 PÁG 12863 COL 02.

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

30/03/2000

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.

22/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-137/00, DA CVT, SOLICITANDO QUE ESTA SEJA INCLUIDA NO DESPACHO DADO A ESTE, A QUAL DEVERA SE MANIFESTAR ANTES DA CDCMAM.

•

DESPACHO A CME, CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

07/02/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebido pela CVT

26/04/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator: Dep. Ildefonço Cordeiro

02/05/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

09/05/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/09/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

21/11/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque

29/11/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação.

27/02/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Telma de Souza

06/03/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação.

30/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Francisco Appio.

05/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de vista encerrado.

14/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Telma de Souza

26/11/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação, com substitutivo.

30/11/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/12/2004

10/12/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

O Presidente, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

08/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 749/2007, pelo Dep. Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes), que solicita a apensação do PL 4693/2004 ao PL 3009/1997.

07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 749/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que as proposições estão sujeitas ao poder legislativo pleno das Comissões (RICD, art. 24, II) e a Comissão de Minas e Energia já se pronunciou sobre o PL nº 3009/1997 (RICD, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se."

11/09/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha

•

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

13/09/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)

02/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

23/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer com Complementação de Voto do Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo na Comissão.

24/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/11/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 268/2007-CVT.

01/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

13/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

14/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61663 COL 02, Letra B.

16/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)

29/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do REQ 432/2009 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que "requer a realização de audiência pública, conjuntamente com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Viação e Transportes, para debater o PL 3009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens."

04/08/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do REQ 148/2009 CVT, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que "requer a realização de audiência pública em conjunto com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Minas e Energia, para debater o PL 3009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens."

04/08/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do REQ 270/2009 CMADS, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que "requer a realização de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Minas e Energia e de Viação e Transportes, para debater o Projeto de Lei n.º 3009/1997, que "Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d'água, quando da construção de barragens"."

12/08/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Aprovado requerimento n. 148/2009 do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública em conjunto com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Minas e Energia, para debater o PL 3009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens.

12/08/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Aprovado requerimento n. 270/2009 do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Minas e Energia e de Viação e Transportes, para debater o Projeto de Lei n.º 3009/1997, que "Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d'água, quando da construção de barragens".

•

23/09/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Aprovado requerimento n. 432/2009 do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública, conjuntamente com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Viação e Transportes, para debater o PL 3009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens.

25/03/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.

26/03/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010)

13/04/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/04/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), Dep. Fernando Marroni (PT-RS), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA).

•

Vista ao Deputado Fernando Marroni.

30/04/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Marroni).

05/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS).

12/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/03/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)

29/03/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)

14/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.

03/08/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/08/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, com substitutivo.

20/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3239/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.° 5335/2009 e PL n.° 994/2011 ao Projeto de Lei nº. 3009/1997 .
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52417 COL 01.

22/09/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)

10/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

.
Despacho exarado ao Req. 3239/11: "Defiro em parte o Requerimento n. 3239/2011 por entender regimental a apensação do Projeto de Lei n. 994/2011 ao Projeto de Lei n. 5335/2009, nos termos dos artigos 142, parágrafo único e 143, inciso II, ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial no Projeto de Lei n. 5335/2009 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para apreciação do mérito da matéria. Revejo, também, o despacho inicial no Projeto de Lei n. 994/2011 para incluir as Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação para apreciação do mérito da matéria. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, RICD. Quanto ao pedido de apensação destes ao Projeto de Lei n. 3009/1997, indefiro-o nos termos do art. 142, parágrafo único, RICD.Publique-se.Oficie-se. [Atualização do despacho nos PL's n. 5335/2009 e 994/2011: CME, CVT, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD)."

21/05/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CVT, com substitutivo.

30/05/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Homero Pereira.

19/09/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

15/10/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT)

07/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

18/09/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CVT, com Subemenda.

25/09/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

26/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8714/2013, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicita a redistribuição, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), do Projeto de Lei nº 3.009, de 1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens, dispondo sobre licenciamento de empreendimentos em área da Amazônia Legal, integração de regiões, sobre assuntos relacionados à fauna e à pesca, sobre recursos hídricos e desenvolvimento sustentável".

14/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.714/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.714/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

16/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Aprovado, por unanimidade, o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Marroni.

23/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50192 COL 02, Letra C.

12/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9050/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3009/1997 ao Projeto de Lei nº 5335/2009".

12/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)

13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)

26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.050/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.050/2013, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

26/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

21/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)

03/09/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

•

11/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)

27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL).

18/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)

29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

28/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Dispensada a Leitura do Parecer

•

Aprovado o Parecer.

02/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Reclamação n. 1/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL), que: "Reclama pela anulação da aprovação de projeto de lei ante a ausência de deliberação de requerimento de retirada de pauta do relator".

03/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3098/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.009 de 1997, na forma do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ".

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Decisão da Presidência na Reclamação nº 01/2019 CCJC: "Dessa forma, considerando que o acordo inicial não saneia o vício de o referido requerimento não ter sido anunciado antes da discussão e votação do parecer do Projeto de Lei nº 3.009/1997, em conformidade com art. 101, I, a, 1, e art. 159, §4º, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido: a) pela anulação da toda a deliberação do Projeto de Lei nº 3.009/1997 ocorrida na Reunião Deliberativa Ordinária, do dia 28/11/2019; e b) pela retirada de tramitação do Parecer da Comissão decorrente dessa apreciação (código 2003 18958)."

18/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.098/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 3.098/2019, porquanto o Projeto de Lei n. 3.009/1997 não é “idêntico”, quaisquer que sejam o sentido e o alcance que se deem à expressão regimental, ao Projeto de Lei n. 5.335/2009, convertido na Lei n. 13.081/2015. Publique-se. Oficie-se."

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3009/1997 Emendas apresentadas

PL 3009/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/05/1997

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

02/06/1997

DESPACHO INICIAL A CDCMAM.

22/11/2000

DESPACHO A CME, CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

08/11/2007

PL 3009/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 3009/1997

Parecer do Relator

03/09/2014

Hugo Leal

PRL 3 CCJC => PL 3009/1997

Parecer do Relator

09/10/2019

Sergio Toledo

Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL).

PRL 4 CCJC => PL 3009/1997

Parecer do Relator

29/10/2019

Sergio Toledo

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CMADS => PL 3009/1997

Substitutivo

25/03/2010

Arnaldo Jardim

VTS 1 CMADS => PL 3009/1997

Voto em Separado

12/05/2010

Fernando Marroni

Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens.

PRL 5 CMADS => PL 3009/1997

Parecer do Relator

18/09/2013

Sarney Filho

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CVT, com emenda.

PAR 1 CMADS => PL 3009/1997

Parecer de Comissão

16/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado, por unanimidade, o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Marroni..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CVT, com Subemenda.

SBT-A 1 CMADS => PL 3009/1997

Substitutivo adotado pela Comissão

16/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas, ou dispositivos equivalentes de transposição de nível, e de equipamento e procedimentos de proteção à fauna aquática, na implementação de barragens e cursos de água.
TROCADO POR UMA SUBEMENDA ADOTADA

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 3009/1997

Parecer do Relator

22/09/1999

Pedro Bittencourt

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO BITTENCOURT.

PAR 1 CME => PL 3009/1997

Parecer de Comissão

18/06/2002

Comissão de Minas e Energia

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 3009/1997

Parecer do Relator

26/11/2004

Telma de Souza

Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CVT => PL 3009/1997

Substitutivo

26/11/2004

Telma de Souza

Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens

PRL 2 CVT => PL 3009/1997

Parecer do Relator

11/09/2007

Eliseu Padilha

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CVT => PL 3009/1997

Substitutivo

11/09/2007

Eliseu Padilha

Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d’água, quando da construção de barragens.

CVO 1 CVT => PL 3009/1997

Complementação de Voto

23/10/2007

Eliseu Padilha

PAR 1 CVT => PL 3009/1997

Parecer de Comissão

24/10/2007

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto do Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo na Comissão.

PL 3009/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 270/2009 CMADS => PL 3009/1997

Requerimento

04/08/2009

Arnaldo Jardim

Requer a realização de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Minas e Energia e de Viação e Transportes, para debater o Projeto de Lei n.º 3009/1997, que "Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d'água, quando da construção de barragens".

Comissão de Minas e Energia (CME)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 432/2009 CME => PL 3009/1997

Requerimento

04/08/2009

Arnaldo Jardim

Requer a realização de audiência pública, conjuntamente com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Viação e Transportes, para debater o PL 3009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 148/2009 CVT => PL 3009/1997

Requerimento

04/08/2009

Arnaldo Jardim

Requer a realização de audiência pública em conjunto com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Minas e Energia, para debater o PL 3009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3239/2011 => PL 3009/1997

Requerimento de Apensação

20/09/2011

Homero Pereira

Requer o apensamento do Projeto de Lei n.° 5335/2009 e PL n.° 994/2011 ao Projeto de Lei nº. 3009/1997 .

REQ 8714/2013 => PL 3009/1997

Requerimento de Redistribuição

26/09/2013

Jerônimo Goergen

Solicita a redistribuição, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), do Projeto de Lei nº 3.009, de 1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens, dispondo sobre licenciamento de empreendimentos em área da Amazônia Legal, integração de regiões, sobre assuntos relacionados à fauna e à pesca, sobre recursos hídricos e desenvolvimento sustentável.

REQ 9050/2013 => PL 3009/1997

Requerimento de Apensação

12/11/2013

Eduardo Cunha

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3009/1997 ao Projeto de Lei nº 5335/2009.

REQ 3098/2019

Requerimento de Prejudicialidade

03/12/2019

Sergio Toledo

Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.009 de 1997, na forma do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.