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PL 5564/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11915/2009
Origem: PLS 157/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE 17/10/2001
Ementa
Denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
Indexação
Denominação, complexo industrial, Porto do Pecém, Município, São Gonçalo do Amarante (CE), Ceará, homenagem póstuma, ex-governador, São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11915/2009. DOU 08 04 09 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Apense-se a esta o PL-5295/2001.
• Apense-se a esta o PL-5295/2001.
• Apense-se a esta o PL-5295/2001.
• Apense-se a esta o PL-5295/2001.
01/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001 PÁG 54119 COL 02.
27/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
• Designado Relator, Dep. Osvaldo Coelho
27/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 90/2002 pelo Dep. Arnaldo Madeira ao PL nº 5.564/2001.
27/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 90/2002, pelo Dep. Arnaldo Madeira
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apensação do PL-5295/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
• Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5295/2001, apensado.
24/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
29/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Raimundo Gomes de Matos).
15/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Costa Ferreira, Celcita Pinheiro, Zezé Perrella, Gilmar Machado, Flávio Arns, Osvaldo Coelho, Miriam Reid, Osvaldo Biolchi, Luis Barbosa e Iara Bernardi,  apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
21/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5295/2001, apensado.
04/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
17/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5295/2001 apensada.
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto  publicado no DCD de 25/6/2002 PÁG 32692 COL 02, Letra A, Parcial.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5295/2001, apensado.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 570/2008-CCJC.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54159 COL 02, Letra B.
27/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008): Projeto de Lei nº 5.564/2001, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.295/2001, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
09/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1445/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
• Desapensação automática do PL 5.295/01 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 5/2009 da Presidência/CCJC
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/09.
• Ofício nº 139/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11915/2009. DOU 08 04 09 PAG 01 COL 01.
13/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 211/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.915, de 7 de abril de 2009."
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 338/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5564/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5564/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5564/2001 Parecer do Relator 15/07/2008 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5295/2001, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 5564/2001 Parecer de Comissão 13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5295/2001, apensado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 5/2002 CE => PL 5564/2001 Voto em Separado 09/05/2002 Raimundo Gomes de Matos Voto do Deputado Raimundo Gomes de Matos


Denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial-Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.

Autor: Senado Federal
Relator: Dep. Osvaldo Coelho
PRL 1 CE => PL 5564/2001 Parecer do Relator 21/05/2002 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5295/2001, apensado.
PAR 1 CE => PL 5564/2001 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5295/2001, apensado.
PL 5564/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 211/2009 => PL 5564/2001 Mensagem de Restituição de Autógrafos 13/04/2009 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.915, de 7 de abril de 2009.
REQ 90/2002 => PL 5564/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/03/2002 Arnaldo Madeira Requer urgência, art. 155, para o PL 5.564/01