PL 3623/2021 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Carlos Bezerra - MDB/MT | 15/10/2021 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima. | ||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, utilização, Colete salva-vidas, Tripulante de embarcação, passageiro, embarcação, Transporte de passageiro, ausência, Cabine habitável, Moto aquática, Navegação interior, critério, exceção. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/07/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
15/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3623/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima". | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021. | |||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP) | |||||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Acácio Favacho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
17/10/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
18/10/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/10/2023) | |||||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Bebeto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
11/03/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
19/06/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||||
21/06/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
26/06/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
12/07/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) | |||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
PL 3623/2021 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2021 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||