| REP 2/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PROC 78/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Liberal (PL), condenação criminal transitada em julgado, Supremo Tribunal Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Realizada oitiva da Deputada Carla Zambelli em 24/09/2025. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão Primeira Turma STF - AP 2428. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão Primeira Turma STF - Embargos - AP 2428. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Ano LXXX Nº 103, quarta-feira, 11 de junho de 2025, em Edição Extra. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Notificada a senhora Deputada Carla Zambelli da existência da Representação nº 2/2025, tendo sido encaminhada à representada cópia da representação e dos documentos que a compõem. Prazo para apresentar defesa escrita e indicar provas (5 sessões a partir de 24/06/2025) |
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| 02/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentada defesa escrita pelos advogados, Dr. Fábio Phelipe Garcia Pagnozzi e Dr. Pedro Paulo Pagnozzi. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de petição da defesa solicitando inclusão de novas testemunhas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Oitiva realizada, em 10 de setembro de 2025, com a participação da testemunha: 1) WALTER DELGATTI NETO. LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 10h |
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| • | Oitiva realizada, em 10 de setembro de 2025, com a presença da testemunha: 1) MICHEL SPIERO | Assistente técnico da defesa na Ação Penal. LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 14h |
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| • | Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer nos termos do art. 240, §3°, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando acesso integral aos autos da Ação Penal 2428/DF ". |
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| 16/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de petição da defesa requerendo juntada de provas documentais pela testemunha Eduardo Tagliaferro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício eletrônico n. 18559/2025, do Ministro Alexandre de Moraes, que nos termos da decisão proferida em 15 de setembro de 2025, encaminha cópia integral dos autos da Ação Penal 2428 e cópia do Inquérito 4941 (sigiloso). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Oitiva realizada em 17/09/2025 com a presença da testemunha: EDUARDO TAGLIAFERRO. LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
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| • | Recebida petição da defesa da representada encaminhando documentos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida petição da defesa da representada encaminhando novos documentos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer nos termos do art. 240, §3°, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 038/2023, bem como levantamento do sigilo sobre referido relatório e sobre os já recebidos autos da AP 2428/DF ". |
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| 24/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Realizada oitiva da Deputada Carla Zambelli em 24/09/2025. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício eletrônico n. 20356/2025, do Ministro Alexandre de Moraes, enviado pela Advocacia da Câmara dos Deputados, que adita o Ofício etrônico n. 18559/2025, recebido anteriormente, encaminhando cópia integral dos autos da Ação Penal n. 2428. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida petição da defesa da representada com pedido de juntada de parecer técnico | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer técnico apresentado pela defesa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida petição da defesa da representada com novos pedidos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| REP 2/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 36/2025 CCJC | Requerimento (Outros) | 10/09/2025 | Diego Garcia | Requer nos termos do art. 240, §3°, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando acesso integral aos autos da Ação Penal 2428/DF |
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| REQ 37/2025 CCJC | Requerimento (Outros) | 23/09/2025 | Diego Garcia | Requer nos termos do art. 240, §3°, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 038/2023, bem como levantamento do sigilo sobre referido relatório e sobre os já recebidos autos da AP 2428/DF. |
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