PL 7684/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 62/2007 | |||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Alvaro Dias - PV/PR | 19/05/2017 | |||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. | ||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, critério, registro, pessoa jurídica, exploração, loteria, sorteio, pagamento, prêmio, dados, ganhador, prevenção, crime, lavagem de dinheiro, ocultação, bens. | ||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
19/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7684/2017 (27) | ||||||||||||||||||||||||||||
PL 232/2003 (26), PL 3293/2004 (1), PL 4288/2019, PL 294/2007, PL 1012/2007 (20), PL 7716/2010 (2), PL 3821/2012, PL 2204/2023, PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015 (5), PL 1389/2021 (3), PL 1751/2021, PL 1798/2021, PL 1787/2022, PL 1734/2023, PL 3623/2015, PL 4188/2015, PL 9840/2018, PL 10007/2018, PL 805/2021, PL 713/2022, PL 937/2023, PL 4490/2008, PL 4147/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido O Ofício nº 422/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmará dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores". | |||||||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7684/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores. ". |
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31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-232/2003. | |||||||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 270. | |||||||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3293/2004, PL-294/2007, PL-1012/2007, PL-4490/2008, PL-7716/2010, PL-3821/2012, PL-6327/2013, PL-6561/2013, PL-7183/2014, PL-1622/2015, PL-3386/2015, PL-3623/2015, PL-4147/2015, PL-4188/2015, PL-232/2003 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||||
04/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI) | |||||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) | |||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||
19/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||
14/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||
19/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
PL 7684/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||