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PL 7684/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 62/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PV/PR 19/05/2017
Ementa
Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Indexação
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, critério, registro, pessoa jurídica, exploração, loteria, sorteio, pagamento, prêmio, dados, ganhador, prevenção, crime, lavagem de dinheiro, ocultação, bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 7684/2017 (22)
PL 232/2003 (21), PL 3293/2004 (1), PL 4288/2019, PL 294/2007, PL 1012/2007 (15), PL 7716/2010 (1), PL 3821/2012, PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015 (3), PL 1389/2021 (2), PL 1751/2021, PL 1798/2021, PL 3623/2015, PL 4188/2015, PL 9840/2018, PL 10007/2018, PL 805/2021, PL 4490/2008, PL 4147/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido O Ofício nº 422/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmará  dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores".
19/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7684/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.
".
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-232/2003.
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 270.
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3293/2004, PL-294/2007, PL-1012/2007, PL-4490/2008, PL-7716/2010, PL-3821/2012, PL-6327/2013, PL-6561/2013, PL-7183/2014, PL-1622/2015, PL-3386/2015, PL-3623/2015, PL-4147/2015, PL-4188/2015, PL-232/2003 apensadas.
04/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7684/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)