TRANSFORMADO NA LEI 8167/91. DOFC 17 01 91 PAG 1249 COL 01.
| PL 5997/1990 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8167/1991 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 877/1990 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 07/12/1990 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| RESTABELECENCO A APLICAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, PRORROGANDO A VIGENCIA, ATE O ANO 2000, AS DESTINAÇÕES PARA O PIN E PROTERRA, E DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 10 ANOS, DAS OPÇÕES POR DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM FAVOR DO FINOR, FINAN E FUNRES). (PRAZO: 45 DIAS). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 265/90). | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL. NORMAS, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES), GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (GERES), DEPOSITO, REINVESTIMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE, BTN FISCAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INVESTIMENTOS, SUBSCRIÇÃO, DEBENTURES, AÇÕES, EMISSÃO, EMPRESA BENEFICIARIA, COMPROVAÇÃO, RENDIMENTO, GARANTIA, RETORNO, FUNDOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, INCENTIVO FISCAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL(PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTERRA), CUMPRIMENTO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE. BOLSA DE VALORES, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AGENCIA REGIONAL, BANCOS, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, SUBSCRIÇÃO, TITUTLO MOBILIARIO, COMPANHIA ABERTA, VINCULAÇÃO, PROJETO, APROVAÇÃO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, TITULO, CONVERSÃO, CERTIFICADO DE INVESTIMENTO, LEILÃO, BOLSA DE VALORES, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AGENCIA REGIONAL, BANCOS, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO. COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, PROJETO, AGENCIA REGIONAL, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS. REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, PROJETO AGROPECUARIO. NORMAS, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DESVIO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCAL. COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO MUTUO DE AÇÕES, INCENTIVO FISCAL. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PROJETO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), DEPOSITO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), BANCO DA AMAZÔNIA(BASA), PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, REINVESTIMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 16/01/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8167/91. DOFC 17 01 91 PAG 1249 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENTRADA NA CAMARA: 07 12 90. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 11 12, 13 12 90 E 21 02 91. PRAZO NA CAMARA: 22 03 91. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. ERRATA: DCN1 05 03 91 PAG 909 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC, CVTDUI E CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WALDECK ORNELAS, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE PL. 1108/88. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14489 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AFIF DOMINGIOS, LIDER DO PL; DEP FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB E DEP CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (URGENCIA CONJUNTA - DCN1 15 12 90 PAG 14403). DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIS MAIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, ACOLHENDO A EMENDA DOS DEP HAROLDO SABOIA E MANSUETO DE LAVOR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVTDUI, CONTRA O VOTO DO PT. DCN1 15 12 90 PAG 14403 COL 01. OBSERVAÇÃO: DCN1 REFERENTE A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIS MAIA. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 5997-A/90). DCN1 15 12 90 PAG 14496 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES OF SGM-P-657/90. | ||||||||||||||||||||||
| 27/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM/638/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 23 02 91 PAG 0584 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 16/01/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8167/91. DOFC 17 01 91 PAG 1249 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 22/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM/209/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03. | ||||||||||||||||||||||