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PL 3232/1992 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 173/1991 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Josaphat Marinho - PMDB/BA |
26/09/1992 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências |
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Explicação da Ementa |
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Revoga a Lei nº 5.250, de 1967. |
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Indexação |
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Revogação, Lei de Imprensa, definição, liberdade de imprensa, liberdade de expressão, liberdade de pensamento, coleta, divulgação, informações, inexistência, censura, meios de comunicação, comunicação social, jornal, revista, rádio, televisão, filme documentário, noticiário, cinema, agência de notícias, publicidade, propaganda, propriedade, empresa jornalística, emissora, radiodifusão, brasileiros, participação, pessoa jurídica, capital social, registro, empresa.
_Proibição, apreensão, jornal, periódico, suspensão, transmissão, rádio, televisão, ressalva, clandestinidade, descumprimento, Estatuto da Criança e do Adolescente.
_Caracterização, delito, exercício, liberdade de pensamento, informação, calúnia, ifamação, injúria, falsidade, violação, privacidade, definição, responsabilidade, editor, autor, matéria, jornalista, repórter, radialista, penalidade, prestação de serviço à comunidade, multa, retratação, direito de resposta, ação judicial, processo judicial, direitos, sigilo, fonte, informações.
_Direitos, jornalista, assinatura, matéria, jornal, concessão, anistia, crime de imprensa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/10/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
DCD de 21/10/15 PÁG 92 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2015 |
Plenário (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3232/1992 (23) |
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PL 592/1999; PL 1439/1991 (11), PL 192/1991, PL 750/1991, PL 1539/1991, PL 2065/1991 (1), PL 3406/2012, PL 2741/1992, PL 6045/1990 (2), PL 276/1991, PL 506/1991, PL 2735/1992, PL 2270/2011; PL 2937/2000; PL 3779/1997; PL 4667/1998 (1), PL 3562/2004; PL 5322/2009 (3), PL 1112/2011, PL 2450/2011, PL 3523/2012; PL 1744/2011; PL 7175/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/1992 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Josaphat Marinho |
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28/09/1992 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 10 92 PAG 23383 COL 02. |
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28/09/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Apense-se a este o PL 1439/91. |
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13/11/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 20 11 92.
DCN1 14 11 92 PAG 24540 COL 02. |
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RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
DCN1 14 11 92 PAG 24552 COL 01. |
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10/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
DCN1 11 03 95 PAG 3105 COL 01. |
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26/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFERIDO OF 26/95, DO DEP PINHEIRO LANDIM, SOLICITANDO
A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2735/92, DESTE. |
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30/05/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCURSO DOS DEP MICHEL TEMER, ODELMO LEÃO, INOCENCIO
OLIVEIRA, JOSE ANIBAL, SANDRA STARLING, PEDRINHO ABRÃO,
SERGIO MIRANDA, JOSE THOMAZ NONO, MATHEUS SCHMIDT,
FERNANDO GABEIRA, FERNANDO LYRA, AGNALDO TIMOTEO E
HAROLDO LIMA. |
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04/09/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, A ESTE
E AOS PL. 506/91, PL. 750/91, PL. 950/91, PL. 1439/91,
PL. 1539/91, PL. 2065/91, PL. 2735/92 E PL. 2741/92,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 5960/90,
PL. 6045/90, PL. 179/91, PL. 192/91, PL. 256/91,
PL. 276/91, PL. 703/91, PL. 845/91 E PL. 1099/91,
APENSADOS. |
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06/12/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PINHEIRO LANDIM, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS
PL. 506/91, PL. 750/91, PL. 950/91, PL. 1439/91,
PL. 1539/91, PL. 2065/91, PL. 2735/92, PL. 2741/92, E
CONTRARIOS AOS PL. 5906/90, PL. 6045/90, PL. 179/91,
PL. 192/91, PL. 256/91, PL. 276/91, PL. 703/91,
PL. 845/91 E PL. 1099/91, APENSADOS. |
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21/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FECHALI,
SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 256/91, DESTE.
DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01. |
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22/12/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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25/03/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCD 26 04 96 PAG 11459 COL 02. |
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14/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR
ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 506/91, PL.
2735/92, PL. 2741/92 E PL. 1539/91 APENSADOS, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
REJEIÇÃO DOS PL. 6045/90, PL. 192/91, PL. 256/91, PL.
276/91, PL. 750/91, PL. 1439/91 E PL. 2065/91, APENSADOS;
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 179/91, PL.703/91, PL.
845/91 E PL. 950/91, APENSADOS; PELA INJURIDICIDADE DOS
PL. 1099/91 E PL. 5960/90, APENSADOS. |
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02/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3232-A/92.
DCD 30 08 97 PAG 25814 COL 02.
REP: DCD 30 01 99 PAG 4655 COL 01. |
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19/09/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO
A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 179/91, PL. 703/91, PL. 845/91,
PL. 950/91, PL. 1099/91 E 5960/90, DESTE. |
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04/08/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 4667/1998. |
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21/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 592/1999. |
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22/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 1017/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3779/97, A ESTE. |
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22/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2937/2000. |
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18/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5322/2009. |
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23/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7475/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer à Presidência da Câmara dos deputados o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5322/2009 do Projeto de Lei n.º 3232/2002, por sua vez apensado aos PLs 592/1999, 2937/2000, 1439/1991, 3779/1997 e 4667/1998."
DCD do dia 24/11/10 PÁG 46410 COL 02. |
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03/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 7475/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.475, de 2010, por entender que há correlação entre as matérias contidas nos Projetos de Lei n. 5.322, de 2009, e n. 3.232, de 1992. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 04/12/10 PÁG 48998 COL 01. |
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03/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1744/2011. |
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16/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3791/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 2.270/2011". |
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08/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 4558/2012, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que indeferiu o Requerimento nº 3.792/201, que pleiteia a desapensação do PL 2.270/2011 do PL nº 1.439/1991, ou a apreciação da mesma pelo Plenário. |
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06/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 4558/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração do despacho que indeferiu a solicitação de desapensação contida no Requerimento n. 3791/2011, porquanto o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto de Lei nº 1.439/1991 e os que a este foram apensados tratam de matéria correlata. Nego seguimento ao Recurso, por intempestividade, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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22/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5317/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". |
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Republicado em virtude de apensações - Avulso letra A |
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15/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação em Avulso, em virtude de apensação |
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16/10/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/10/2013 |
Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7175/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7175/2014. |
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04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à republicação - Avulso Letra A |
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22/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6446/2013, por ter sido Aprovação do REQ 8774/2013 => PL 6446/2013 que está apensado ao primeiro. |
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29/04/2014 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2014 |
Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único.
DCD 07/05/14 PAG 148 COL 01. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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• |
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. |
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08/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer proferido em Plenário a elas Publicado em Avulso - Letra B. |
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13/05/2014 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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04/06/2014 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/06/2014 |
Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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10/06/2014 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). |
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Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 3; não: 210; abstenção: 3; total: 216. |
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• |
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 11/06/14 PÁG 91 COL 01. |
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02/07/2014 |
Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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02/09/2014 |
Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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03/09/2014 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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20/10/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). |
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• |
Votação do requerimento da bancada do PR, que solicita destaque de preferência para o Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 3. |
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• |
Aprovado o destaque de preferência. |
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• |
Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 4. |
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• |
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques. |
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Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Alex Manente (PPS-SP), passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013, apensado, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 79; abstenção: 1; total: 398. |
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Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 3.232/1992, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 6.045/90, 192/91, 276/91, 506/91, 750/91, 1.439/91, 1.539/91, 2.065/91, 2.735/92, 2.741/92, 3.779/97, 4.667/98, 592/99, 2.937/00, 3.562/04. 5.322/09, 1.112/11, 1.744/11, 2.270/11, 2.450/11, 3.406/12, 3.523/12 e 7.175/14, apensados, ressalvados os destaques. |
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Votação do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 1. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB). |
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Suprimido o texto destacado. |
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Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 5. |
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Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 9. |
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Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque da bancada do PSD - DTQ 10. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. |
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Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do destaque da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 2. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 206; não: 219; abstenção: 1; total: 426 (votação nominal, de ofício) |
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Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 7. |
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Votação da expressão "em juízo colegiado prévio" constante do art. 10 do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6. |
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Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Mantida a expressão destacada. Sim: 273; não: 145; abstenção: 1; total: 419. |
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Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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20/10/2015 |
Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8. |
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Aprovado o artigo destacado. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA). |
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A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013). |
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20/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01). A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013). |
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20/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
DCD de 21/10/15 PÁG 92 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3232/1992 Emendas apresentadas |
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PL 3232/1992 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/1992 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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22/11/1999 |
DEFERIDO OF 1017/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3779/97, A ESTE. |
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20/10/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
DCD de 21/10/15 PÁG 92 COL 01. |
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PL 3232/1992 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CCJC => PL 3232/1992 |
Voto em Separado |
23/06/1996 |
Nilson Gibson |
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VTS 2 CCJC => PL 3232/1992 |
Voto em Separado |
23/06/1996 |
Jarbas Lima |
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SBT 1 CCJC => PL 3232/1992 |
Substitutivo |
30/04/1997 |
Vilmar Rocha |
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PRL 1 CCJC => PL 3232/1992 |
Parecer do Relator |
14/05/1997 |
Vilmar Rocha |
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PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO
ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 506/91, PL. 2735/92
E PL. 2741/92, APENSADOS, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
REJEIÇÃO DOS PL. 6045/90, PL. 192/91, PL. 256/91,
PL.0276/91, PL. 750/91, PL. 1439/91, PL. 1539/91 E
PL. 2065/91, APENSADOS; PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DOS PL. 179/91, PL. 703/91, PL. 845/91 E PL. 950/91,
APENSADOS; PELA INJURIDICIDADE DOS PL. 1099/91 E
PL. 5960/90, APENSADOS. |
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PRR 1 CCJC => PL 3232/1992 |
Parecer Reformulado |
30/06/1997 |
Vilmar Rocha |
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VTS 3 CCJC => PL 3232/1992 |
Voto em Separado |
11/08/1997 |
MATHEUS SCHMIDT |
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VTS 4 CCJC => PL 3232/1992 |
Voto em Separado |
11/08/1997 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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PAR 1 CCJC => PL 3232/1992 |
Parecer de Comissão |
02/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCTCI => PL 3232/1992 |
Substitutivo |
15/08/1995 |
Pinheiro Landim |
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PRL 1 CCTCI => PL 3232/1992 |
Parecer do Relator |
04/09/1995 |
Pinheiro Landim |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, A ESTE
E AOS PL. 506/91, PL. 750/91, PL. 950/91, PL. 1439/91,
PL. 1539/91, PL. 2065/91, PL. 2735/92 E PL. 2741/92,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 5960/90,
PL. 6045/90, PL. 179/91, PL. 192/91, PL. 256/91,
PL. 276/91, PL. 703/91, PL. 845/91 E PL. 1099/91,
APENSADOS. |
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PAR 1 CCTCI => PL 3232/1992 |
Parecer de Comissão |
02/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 3232/1992 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/05/2014 |
Fábio Trad |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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PPP 1 CCTCI => PL 3232/1992 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/05/2014 |
Luciana Santos |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. |
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PL 3232/1992 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7475/2010 => PL 3232/1992 |
Requerimento de Desapensação |
23/11/2010 |
Cleber Verde |
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Requer à Presidência da Câmara dos deputados o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5322/2009 do Projeto de Lei n.º 3232/2002, por sua vez apensado aos PLs 592/1999, 2937/2000, 1439/1991, 3779/1997 e 4667/1998.
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REQ 3791/2011 => PL 1439/1991 |
Requerimento de Desapensação |
16/11/2011 |
João Paulo Cunha |
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Requer a desapensação do PL 2.270/2011. |
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REQ 5317/2012 => PL 3232/1992 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/05/2012 |
Onofre Santo Agostini |
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Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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