MPV 788/2017

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/07/2017

Ementa

Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/11/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

25/07/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/07/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/07/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 375-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 788, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Norma Ayub para Presidente e designado o Senador Humberto Costa para relator.

22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 46, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2017.

•

Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.

10/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 788/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).

21/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 1449/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 63, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 788, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).

•

Of 640-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 788, de 2017, que expirou em 28/11/2017.

13/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 147-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 788, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista